01/09/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0008534-79.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 123 viagens e Turismo Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995.

Ausente prova de força maior (art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/1995), condeno o ausente ao pagamento das custas processuais consistentes: (i) na taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou 2% no caso de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 UFESP; (ii) nas despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); e (iii) nos honorários do conciliador, mediante depósito judicial, no valor de R$ 78,82, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual, sendo devida a remuneração ao conciliador, nos termos do art. 11 da referida resolução deste Tribunal, porquanto realizada a sessão.

O autor fica desde já intimado a efetuar o pagamento das despesas processuais acima listadas e comprová-lo no autos, no prazo de até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado.

No silêncio e ultrapassado tal prazo, providencie-se o necessário para inscrição em dívida ativa. - ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP)
30/08/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2025 07:03

Juntada de Certidão
14/08/2025 07:03

Juntada de Certidão
13/08/2025 15:56

Expedição de Carta.
13/08/2025 15:56

Expedição de Carta.
13/08/2025 15:55

Extinto o Processo por Ausência do Autor à Audiência
05/08/2025 16:19

Conclusos para despacho
01/08/2025 15:50

Conclusos para decisão
01/08/2025 15:49

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/08/2025 03:49:53, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
25/07/2025 11:31

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2025 08:01

Juntada de Certidão
02/06/2025 16:29

Expedição de Carta.
02/06/2025 16:27

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/03/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2025 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2025 04:11

Juntada de Certidão
06/03/2025 04:11

Juntada de Certidão
05/03/2025 12:41

Expedição de Carta.
05/03/2025 12:40

Expedição de Carta.
28/02/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025 11:38

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/08/2025 03:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
02/12/2024 20:21

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/12/2024 18:26

Conclusos para despacho
02/12/2024 17:41

Conclusos para decisão
02/12/2024 11:37

Expedição de Certidão.
29/11/2024 16:17

Expedição de Certidão.
24/07/2024 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 10:32

Conclusos para decisão
13/05/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2023 01:22

Suspensão do Prazo
04/11/2023 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2023 16:33

Expedição de Carta.
25/10/2023 16:32

Expedição de Carta.
23/10/2023 13:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2023 13:58

Audiência conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 10/05/2024 03:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
19/09/2023 14:07

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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