05/09/2025 10:32

Conclusos para decisão
03/09/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0025296-11.2011.8.26.0302 (302.01.2011.025296) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Mineiros do Tiete -

Vistos.

Os presentes autos se encontram paralisados por tempo superior ao prazo prescricional previsto na legislação.

Portanto, em respeito ao princípio da não surpresa, previsto do artigo 10, do Código de Processo Civil, mas sem prejuízo da possibilidade de reconhecimento, ex officio, da superveniência de prescrição intercorrente, segundo o estabelecido no artigo 174, do Código Tributário Nacional e da Súmula nº 314, do Superior Tribunal de Justiça, concedo à exequente o prazo de 30 (trinta) dias, para que comprove, documentalmente, a ocorrência de fato suspensivo ou interruptivo da prescrição.

Decorridos, com ou sem manifestação, tornem conclusos para os fins do disposto no artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso.

Int. - ADV: ADEMAR DE MARCHI FILHO (OAB 208725/SP)
02/09/2025 17:44

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/08/2025 14:51

Mudança de Magistrado
27/08/2025 16:02

Conclusos para despacho
21/08/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 03:31

Suspensão do Prazo
07/08/2025 07:30

Expedição de Certidão.
27/07/2025 13:27

Expedição de Certidão.
27/07/2025 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
20/05/2025 16:29

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:29

Ato ordinatório
20/05/2025 14:26

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
10/01/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
10/05/2019 17:05

Arquivado Provisoriamente
10/05/2019 14:32

Expedição de Certidão.
10/05/2019 14:03

Recebidos os autos do Advogado
07/05/2019 09:14

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/04/2019 13:28

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
03/04/2019 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2019 14:44

Processo Desarquivado Com Reabertura
10/11/2018 23:03

Arquivado Provisoriamente, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2177/2018, item III
17/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
25/10/2012 00:00

Arquivo Provisório
23/10/2012 17:06

Recebimento de Carga
22/08/2012 12:48

Carga ao Advogado
25/07/2012 00:00

Aguardando Intimação
23/07/2012 00:00

Aguardando Expedição
29/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
25/04/2012 00:00

Aguardando Devolução de A. R.
23/04/2012 15:31

Recebimento de Carga
18/04/2012 16:15

Carga Outro
18/04/2012 00:00

Despacho Proferido
05/03/2012 09:43

Recebimento de Carga
17/02/2012 08:56

Carga à Vara Interna
16/02/2012 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2012

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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