TJSP - 0014586-78.2025.8.26.0224
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Guarulhos
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 11:45
Certidão de Publicação Expedida
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19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0014586-78.2025.8.26.0224 (processo principal 0057252-56.2009.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Gilberto Aparecido Fortuna - Nos termos do art. 535, 536, §4°, e 538, § 3°, do CPC, intime-se a Fazenda Pública para cumprir a obrigação ou impugnar, em 30 dias, sob pena de: multa de 1% do valor da execução, atualizado pelo IPCA-E, até o teto de 20% por dia de atraso (art. 77, IV e §§ 1° e 2°, CPC), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (código 442-1); conversão da obrigação atual em obrigação sucessiva de pagar, nos termos dos artigos 817 e 821, parágrafo único, do CPC.
Caso a Fazenda Pública informe que o objeto da obrigação se encontra disponível, intime-se o credor para se manifestar em 10 dias, sob pena de extinção do cumprimento na forma do art. 924, III, do CPC (art. 818, CPC e art. 196, XXIII, das NSCGJ).
Para evitar tumulto processual, eventual pedido de pagamento dos valores vencidos da pensão deverá ser proposto em outro incidente de cumprimento de sentença, devendo o exequente apresentar os cálculos, nos termos do art. 534 e seguintes do CPC. - ADV: CRISTIANO MEDINA DA ROCHA (OAB 184310/SP), CAROLINE DE SÁ VERÇOSA (OAB 352729/SP) -
18/09/2025 10:37
Expedição de Certidão.
-
18/09/2025 09:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/09/2025 08:31
Proferido despacho de mero expediente
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17/09/2025 14:07
Conclusos para despacho
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23/07/2025 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/07/2025 02:23
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2025 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2025 09:53
Ato ordinatório
-
10/07/2025 16:01
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2009
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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