01/09/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016228-43.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Sueli Aparecida Lavorini - Condomínio Edifício Enseada e Valesca - - Daniel Gustavo de Toledo -

Vistos.

Fls. 640: Defiro, retifique-se/expeça-se a certidão indicada.

Após, ao arquivo.

Com relação ao arquivamento, anoto que, nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ, os processos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e despesas processuais, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa.

A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é OBRIGATÓRIA, independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária (NSCGJ, 1.098, § 4), sob pena de responsabilidade funcional.

Nos casos de gratuidade da Justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. (artigo 1098, §5º das NSCGJ) No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas.

Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. (artigo 1098, §6º das NSCGJ) Deve o Sr.

Coordenador, Gestor e equipe de cumprimento consultar as orientações expressas do E.

TJSP. https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapidoV2.Pdf) Intime-se. - ADV: RAMIRO DE ALMEIDA MONTE (OAB 146980/SP), JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE (OAB 99275/SP), PABLO CARVALHO MORENO (OAB 162948/SP), EMERSON MACHADO DE SOUSA (OAB 300775/SP), ALINE VISINTIN (OAB 305934/SP), MARCELO BALDAN ZAMBELLI (OAB 176094/SP)
29/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 14:53

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:25

Conclusos para despacho
26/08/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 00:02

Suspensão do Prazo
13/08/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 22:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 15:23

Expedição de Certidão.
21/07/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:25

Decisão Interlocutória de Mérito
18/07/2025 15:36

Conclusos para despacho
14/07/2025 10:31

Apensado ao processo
14/07/2025 10:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
14/07/2025 10:27

Apensado ao processo
14/07/2025 10:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
11/07/2025 10:51

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
11/07/2025 10:51

Expedição de Certidão.
08/07/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 10:26

Conclusos para despacho
08/07/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 17:03

Conclusos para despacho
02/07/2025 13:39

Conclusos para despacho
02/07/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:45

Decisão Interlocutória de Mérito
01/07/2025 12:23

Conclusos para despacho
30/06/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 14:29

Conclusos para despacho
26/06/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 19:28

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 15:33

Conclusos para despacho
24/06/2025 17:53

Conclusos para despacho
09/06/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 12:41

Decisão Interlocutória de Mérito
27/05/2025 10:07

Conclusos para despacho
26/05/2025 15:18

Conclusos para despacho
23/05/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 08:56

Julgada Procedente a Ação
08/05/2025 15:06

Conclusos para julgamento
04/05/2025 06:41

Suspensão do Prazo
28/04/2025 07:57

Conclusos para despacho
25/04/2025 13:47

Juntada de Petição de Alegações finais
16/04/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 09:32

Conclusos para julgamento
08/04/2025 16:14

Conclusos para despacho
07/04/2025 17:38

Juntada de Petição de Alegações finais
03/04/2025 15:55

Juntada de Petição de Alegações finais
31/03/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 10:35

Conclusos para despacho
27/03/2025 19:26

Conclusos para despacho
26/03/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 17:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 13:47

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 13:41

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:18

Expedição de Ofício.
31/01/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 08:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 11:56

Expedição de Certidão.
08/10/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 14:58

Decisão Interlocutória de Mérito
03/10/2024 17:01

Conclusos para despacho
18/09/2024 10:22

Conclusos para despacho
18/09/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 11:55

Conclusos para despacho
16/08/2024 21:37

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 12:14

Conclusos para despacho
16/08/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 10:45

Conclusos para despacho
13/08/2024 09:42

Conclusos para despacho
09/08/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 17:29

Embargos de Declaração Não Acolhidos
31/07/2024 13:43

Conclusos para despacho
30/07/2024 18:33

Conclusos para despacho
26/07/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 16:36

Decisão Interlocutória de Mérito
18/07/2024 18:30

Conclusos para despacho
17/07/2024 12:48

Conclusos para despacho
16/07/2024 18:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/07/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 11:29

Expedição de Ofício.
05/07/2024 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 14:30

Decisão Interlocutória de Mérito
03/07/2024 12:05

Conclusos para despacho
02/07/2024 23:19

Conclusos para despacho
01/07/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 10:35

Expedição de Certidão.
26/06/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 15:36

Decisão Interlocutória de Mérito
20/06/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 09:34

Conclusos para despacho
12/06/2024 11:19

Conclusos para despacho
12/06/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 21:46

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 16:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2024 12:57

Conclusos para decisão
10/05/2024 16:21

Conclusos para despacho
09/05/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 09:34

Conclusos para despacho
14/04/2024 18:15

Juntada de Petição de Réplica
14/04/2024 18:15

Juntada de Petição de Réplica
12/04/2024 12:25

Conclusos para despacho
08/04/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 09:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 16:36

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2024 10:25

Juntada de Petição de contestação
07/03/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 13:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/03/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:14

Expedição de Certidão.
05/02/2024 15:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
30/01/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2023 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2023 03:02

Juntada de Certidão
05/12/2023 03:02

Juntada de Certidão
04/12/2023 09:56

Expedição de Carta.
04/12/2023 09:55

Expedição de Carta.
01/12/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 11:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/02/2024 11:00:00, 2ª Vara Cível.
30/11/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 15:49

Conclusos para despacho
28/11/2023 12:10

Conclusos para despacho
27/11/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 17:26

Decisão Interlocutória de Mérito
07/11/2023 09:37

Conclusos para despacho
06/11/2023 10:37

Conclusos para despacho
01/11/2023 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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