20/09/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
20/09/2025 13:04

Expedição de Certidão.
19/09/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2025 16:36

Conclusos para decisão
16/09/2025 15:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1027405-38.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Caio Eduardo de Souza e Silva -

Vistos.

Analisadas as razões da interposição, verifica-se que os embargos de declaração devem ser rejeitados ou desprovidos, à medida que não apontaram tecnicamente qualquer contradição e tampouco obscuridade, omissão ou erro material a autorizar a declaração da sentença de páginas 89/90, fundamentando-os nas hipóteses previstas em numerus clausus no art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil de 2015.

Os embargos declaratórios têm lugar quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material no julgado, não comportando a rediscussão da causa ou da decisão judicial, mas é justamente isso o que a embargante pretende fazer.

O pedido formulado pela parte autora (página 88) foi recebido de maneira clara, precisa e devidamente fundamentada pela sentença de páginas 88/90 como desistência da ação, com motivação das razões que levaram à decisão tomada, de maneira que não se ressente de contradição, obscuridade, omissão ou erro material algum.

A contradição da sentença, diferentemente do alegado, ocorre quando nela há afirmações inconciliáveis entre si na motivação ou entre a motivação e o dispositivo.

Segundo Vicente Greco Filho: Contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão (Direito Processual Civil Brasileiro, Editora Saraiva, 4ª edição, 1989, vol.

II, p. 234).

Como se sabe, A contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (STJ, 4ª Turma, REsp 218.528-SP-EDcl, rel.

Min.

César Rocha, v. u., j. 07.02.2002).

Por exemplo, quando na fundamentação o juiz diz que o autor tem razão, mas julga improcedente o pedido há contradição; quando o juiz admite um fato, mas o nega logo depois há contradição; quando se afirma que determinada regra jurídica incide em tal situação, mas se julga contra ela há contradição.

Nada disso existe na sentença, pois não há contradição entre o que a parte quer ou que entende ser o correto e o que o juiz decide.

E tampouco houve omissão, uma vez que a sentença pronunciou-se expressamente, mediante fundamentação exclusiva e compreensível, sobre o não cabimento da cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

A parte embargante, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita, mantido por acórdão transitado em julgado, foi intimada para recolher as custas de distribuição e requereu cancelamento da distribuição com base no art. 290 do Código de Processo Civil, o que não foi acolhido pela sentença (páginas 89/90), que a mantenho pelos próprios fundamentos nela lançados, portanto, não se trata da hipótese de cancelamento da distribuição, pois a ação já foi distribuída, inclusive com realização de atos decisórios, mas de extinção do processo sem resolução do mérito.

Ante o exposto, rejeito ou desprovejo os embargos de declaração de páginas 93.

Intime-se. - ADV: GUILHERME MIANI BISPO (OAB 343313/SP)
03/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:28

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/09/2025 07:28

Conclusos para decisão
02/09/2025 14:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:15

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
26/08/2025 15:54

Conclusos para julgamento
26/08/2025 14:08

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 11:35

Conclusos para despacho
14/08/2025 11:01

Conclusos para despacho
14/08/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 02:03

Suspensão do Prazo
30/03/2025 03:33

Suspensão do Prazo
07/03/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 11:41

Conclusos para despacho
19/12/2024 11:24

Conclusos para despacho
19/12/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 08:31

Conclusos para despacho
16/12/2024 03:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 17:15

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
28/11/2024 16:53

Conclusos para decisão
28/11/2024 07:33

Conclusos para despacho
28/11/2024 07:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2024.
15/11/2024 08:22

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 10:00

Expedição de Certidão.
14/11/2024 09:47

Conclusos para decisão
14/11/2024 09:38

Conclusos para despacho
13/11/2024 19:25

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 10:49

Determinada a emenda à inicial
21/10/2024 09:38

Conclusos para despacho
21/10/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2024

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1035923-09.2025.8.26.0224

Dirceu Ribeiro dos Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Marcio Antonio Sousa Ferreira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2025 15:28

Exibir Processo

Processo nº 1005451-07.2019.8.26.0007

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Leandro da Silva

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/03/2019 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0001161-37.2025.8.26.0368

Bonforte Madeiras e Ferragens LTDA

Abs Moveis Planejados LTDA.

Advogado: Wynder Carlos Moura Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/04/2024 17:55

Exibir Processo

Processo nº 1081744-98.2024.8.26.0053

Claudio dos Reis Cruz

Departamento Estadual de Transito - Detr...

Advogado: Joao Ricardo Pereira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2025 11:16

Exibir Processo

Processo nº 1081744-98.2024.8.26.0053

Claudio dos Reis Cruz

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Joao Ricardo Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/10/2024 17:31

Exibir Processo