19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0019700-95.2025.8.26.0224 (processo principal 1038606-87.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Ana Carolina Barros Pinheiro Carrenho - Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, intime-se a Fazenda Pública para impugnar a execução em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do mesmo código.

Passado o prazo sem impugnação ou caso haja concordância com os cálculos, a parte exequente deverá promover o incidente de precatório ou requisição de pequeno valor, nos termos do Comunicado DEPRE 394/2015, instruindo-o com cópia da certidão de trânsito em julgado, dos cálculos apresentados neste incidente, assim como, conforme o caso, petição de concordância, certidão de decurso do prazo da impugnação ou decisão da impugnação (que deverá ser acompanhada da certidão de trânsito em julgado).

Se a impugnação for parcial, o procedimento acima pode ser adotado de imediato em relação à parte incontroversa, conforme o valor total da execução(art.535,§4°,CPC).

Adverte-se que não incidem honorários advocatícios nas execuções não impugnadas pela Fazenda Pública (art. 85, § 7°, CPC). - ADV: RODRIGO PINHEIRO NAKO (OAB 296321/SP), ANA CAROLINA BARROS PINHEIRO CARRENHO (OAB 210727/SP)
18/09/2025 10:10

Expedição de Certidão.
18/09/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 08:32

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 15:02

Conclusos para despacho
17/09/2025 15:02

Conclusos para despacho
17/09/2025 14:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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