09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066651-85.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Unimed Nacional - Cooperativa Central - Apelado: Arthur Lopes Della Barba (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RÉ APELANTE.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DO REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES (VCMH).

PERÍCIA PREJUDICADA PELA OMISSÃO DAS RÉS NA APRESENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO E DA BASE ATUARIAL.

APLICAÇÃO DO CDC.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUPLETIVA DOS ÍNDICES DA ANS DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA DO REAJUSTE CONTRATUAL.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DE FORMA SIMPLES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Victor Siniciato Katayama (OAB: 338316/SP) - 4º andar
02/07/2025 10:16

Apensado ao processo
02/07/2025 10:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
24/06/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/06/2025 10:11

Expedição de Certidão.
23/06/2025 21:55

Juntada de Petição de Contra-razões
02/05/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 17:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/04/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 14:10

Julgada Procedente a Ação
21/01/2025 11:44

Conclusos para julgamento
20/01/2025 23:50

Juntada de Petição de parecer
14/01/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 14:30

Expedição de Certidão.
10/01/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2025 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
02/01/2025 11:41

Conclusos para julgamento
14/10/2024 15:00

Conclusos para despacho
07/10/2024 10:07

Conclusos para julgamento
30/09/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 14:34

Expedição de Certidão.
19/07/2024 10:27

Juntada de Petição de Alegações finais
08/07/2024 10:21

Juntada de Petição de Alegações finais
02/07/2024 11:17

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2024 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 16:16

Conclusos para despacho
18/06/2024 14:28

Conclusos para decisão
13/06/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 11:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2024 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 16:30

Conclusos para decisão
07/06/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 13:15

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 12:41

Conclusos para despacho
18/04/2024 16:06

Conclusos para decisão
15/04/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 14:42

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2024 11:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/03/2024 16:16

Conclusos para despacho
27/03/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 08:45

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/02/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 07:33

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/01/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 03:41

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2023 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 15:42

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 14:30

Expedição de Certidão.
08/11/2023 04:56

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 17:44

Decisão Determinação
01/11/2023 16:07

Conclusos para despacho
25/10/2023 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 06:33

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 04:18

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 16:30

Expedição de Certidão.
29/09/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 11:17

Nomeado Perito
28/09/2023 12:19

Conclusos para despacho
27/09/2023 13:53

Conclusos para decisão
26/09/2023 16:56

Conclusos para despacho
22/09/2023 04:09

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 10:38

Expedição de Certidão.
21/09/2023 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2023 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 14:00

Conclusos para despacho
18/08/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2023 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 14:43

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 18:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/08/2023 10:50

Conclusos para despacho
31/07/2023 16:39

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 07:12

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2023 12:15

Juntada de Petição de contestação
10/07/2023 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2023 11:51

Juntada de Petição de contestação
28/06/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2023 06:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2023 03:53

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 18:20

Expedição de Carta.
14/06/2023 18:20

Expedição de Carta.
14/06/2023 18:19

Recebida a Petição Inicial
14/06/2023 14:31

Conclusos para decisão
14/06/2023 12:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/06/2023 12:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/06/2023 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/06/2023 11:11

Conclusos para decisão
14/06/2023 09:15

Conclusos para despacho
13/06/2023 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 03:22

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 08:45

Conclusos para despacho
06/06/2023 03:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 22:39

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 13:27

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/05/2023 08:48

Conclusos para decisão
25/05/2023 03:22

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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