28/08/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014364-80.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Carlos Donizetti de Carvalho Junior - Âncora Administradora de Consórcios S.a. -

Vistos.

A corré Âncora opôs embargos de declaração (fls. 189/191) contra a sentença de fls. 179/185.

Conheço dos embargos, por tempestivos, porém, rejeito-os, porque não há omissão na decisão.

Esclareço, por oportuno, que os consectários legais decorrem de lei, de modo que é óbvio que, até o início da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será apurada pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça e os juros de mora serão de 1% ao mês.

A partir de 30.8.2024, a atualização monetária será apurada pela variação do IPCA do IBGE (art. 389, parágrafo único, Código Civil).

Já os juros de mora contar-se-ão pela diferença da taxa Selic e variação do IPCA-IBGE, com exclusão de eventuais valores negativos, o que será calculado mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024 (art. 406, parágrafos 1º e 3º, do mesmo código).

Nego, portanto, provimento aos embargos.

Int. - ADV: JULIA MATOS DE ANDRADE (OAB 495311/SP), DALMO HENRIQUE BRANQUINHO (OAB 161667/SP)
27/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:49

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/08/2025 14:47

Conclusos para decisão
25/08/2025 09:28

Conclusos para despacho
22/08/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2025 13:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 10:50

Julgada Procedente a Ação
01/08/2025 10:47

Conclusos para decisão
31/07/2025 11:25

Conclusos para despacho
30/07/2025 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 08:46

Conclusos para despacho
18/07/2025 12:25

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 10:29

Expedição de Certidão.
11/07/2025 07:55

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 07:04

Expedição de Certidão.
17/06/2025 07:50

Expedição de Mandado.
17/06/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2025 12:42

Conclusos para decisão
13/06/2025 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002779-68.2023.8.26.0368

Fabio Henrique Rovatti

Palmira Pereira Silva

Advogado: Fabio Henrique Rovatti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/09/2023 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0008756-81.2025.8.26.0564

Oliveira &Amp; Antunes Advogados Associados ...

Viviane Cistina Avanzo

Advogado: Jonathas Filipe de Oliveira Cruz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/06/2024 22:59

Exibir Processo

Processo nº 1006627-63.2023.8.26.0271

Eduardo da Silva Santos

Tim S A

Advogado: Camila de Nicola Felix

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/09/2023 09:02

Exibir Processo

Processo nº 1199354-43.2024.8.26.0100

Ravi Andrade Duarte

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Edvaldo Cherubim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/01/2025 09:31

Exibir Processo

Processo nº 1000238-07.2025.8.26.0590

Tokio Marine Seguradora S.A.

Ana Carolina Passaes Galdino

Advogado: Jocimar Estalk

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/01/2025 11:15

Exibir Processo