TJSP - 1009966-64.2023.8.26.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 13:12
Subprocesso Cadastrado
-
01/09/2025 11:36
Prazo
-
01/09/2025 11:15
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009966-64.2023.8.26.0001 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Viviani Uta Nakandakari (Justiça Gratuita) - Apelado: Sociedade Educacional Bricor Ltda. - Magistrado(a) L.
G.
Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
AÇÃO MONITÓRIA.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DESPROVIDO.I. O CASO ENVOLVE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 37.447,32, REFERENTE A MENSALIDADES ESCOLARES NÃO PAGAS.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ANÁLISE DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO, BEM COMO AS ARGUIÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA VÁLIDA E ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: AFASTADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS CABE AO MAGISTRADO DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE DE PROVAS, CONFORME SEU LIVRE CONVENCIMENTO.
NO MÉRITO, INCONTROVERSA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
CÁLCULO DO VALOR DEVIDO QUE OBSERVOU A PREVISÃO CONTRATUAL, NÃO RESTANDO CONFIGURADA A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS.
SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1.
O MAGISTRADO É LIVRE PARA ANALISAR AS PROVAS DOS AUTOS, FORMANDO COM BASE NELAS A SUA CONVICÇÃO, APRESENTANDO DE FORMA FUNDAMENTADA OS ELEMENTOS DE SEU CONVENCIMENTO. 2.
DEMONSTRADA A VALIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dennis Rondello Mariano (OAB: 262218/SP) - Cristiane Bellomo de Oliveira (OAB: 140951/SP) - 5º andar -
28/08/2025 21:13
Acórdão registrado
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28/08/2025 19:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 19:42
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 18:25
Julgado virtualmente
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12/08/2025 17:00
Julgamento Virtual Iniciado
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16/05/2025 00:00
Publicado em
-
15/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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13/05/2025 14:37
Conclusos para decisão
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13/05/2025 10:35
Distribuído por sorteio
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13/05/2025 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/05/2025 10:25
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2025 00:00
Publicado em
-
06/05/2025 18:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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06/05/2025 10:55
Processo Cadastrado
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05/05/2025 15:20
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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03/05/2025 15:49
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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