12/09/2025 12:00

Prazo
11/09/2025 23:24

Unificação Pai
11/09/2025 12:25

Expedição de Certidão.
09/09/2025 15:32

Julgado virtualmente
08/09/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 18:12

Subprocesso Cadastrado
04/09/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 02:32

Unificação Pai
02/09/2025 12:00

Prazo
01/09/2025 18:28

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063214-97.2022.8.26.0576/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargte: Jorone Gestão de Ativos Ltda. e outro - Embargdo: Fernando Dantas Ferraz - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Acolheram os embargos.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

EFEITOS EX NUNC.

I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO, COM A FINALIDADE DE CONSIGNAR QUE A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO EMBARGADO POSSUI EFEITOS EX NUNC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL POSSUI EFEITOS EX NUNC OU EX TUNC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSSUI EFICÁCIA EX NUNC, NÃO RETROAGINDO PARA ALCANÇAR ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ANTERIORMENTE AO SEU DEFERIMENTO. 4.

NO CASO CONCRETO, A GRATUIDADE FOI CONFERIDA APENAS NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, NÃO ABRANGENDO CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: 5.

EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CONSIGNAR QUE A GRATUIDADE DEFERIDA NÃO ALCANÇA A SUCUMBÊNCIA FIXADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, PRODUZINDO EFEITOS APENAS A PARTIR DE SUA CONCESSÃO EM SEDE RECURSAL.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM GRAU RECURSAL PRODUZ EFEITOS EX NUNC, NÃO RETROAGINDO PARA ALCANÇAR DETERMINAÇÕES JUDICIAIS ANTERIORES.

LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 98, § 5º; 99, §§ 2º, 3º E 7º; 320; 321, PARÁGRAFO ÚNICO; 330, IV; 485, I.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001, ART. 1º E ART. 10, § 1º.

LEI 11.419/2006, ART. 5º.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1085228-80.2024.8.26.0002, REL.

SPENCER ALMEIDA FERREIRA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/07/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Heitor Rodrigues de Lima (OAB: 243479/SP) - Henrique Sergio da Silva Nogueira (OAB: 134836/SP) - 4º andar
27/08/2025 17:27

Julgado virtualmente
27/08/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 16:58

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:00

Prazo
08/08/2025 06:33

Unificação Pai
07/08/2025 13:20

Expedição de Certidão.
01/08/2025 17:43

Julgado virtualmente
29/07/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:04

Despacho
24/07/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 16:19

Subprocesso Cadastrado
24/07/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 16:15

Subprocesso Cadastrado
11/07/2025 00:00

Publicado em
10/07/2025 17:30

Prazo
10/07/2025 14:22

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/07/2025 13:15

Acórdão registrado
04/07/2025 11:21

Julgado virtualmente
01/07/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 09:40

Julgamento Virtual Iniciado
25/06/2025 10:53

Conclusos para decisão
20/06/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 20:23

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/06/2025 17:24

Despacho
30/05/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
27/05/2025 10:21

Conclusos para decisão
27/05/2025 09:27

Distribuído por competência exclusiva
21/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 15:42

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/05/2025 14:45

Processo Cadastrado
15/05/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
14/05/2025 13:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 2132103-63.2025.8.26.0000

Luiz Miguel Vaz Alves

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Advogado: Thiago Brizola de Andrade Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2025 15:51

Exibir Processo

Processo nº 1002616-35.2025.8.26.0072

Cooperativa de Credito dos Produtores Ru...

Bruna Cristina Ribeiro de Souza

Advogado: Bisson, Bortoloti e Moreno - Sociedade D...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/06/2025 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0022715-75.2020.8.26.0506

Mari Angela Goncalves

Zmf 5 Incorporacoes LTDA

Advogado: Thiago Peixoto Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/11/2018 18:08

Exibir Processo

Processo nº 1015972-65.2025.8.26.0309

Daniele Guerra

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Esdras Morales

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2025 13:31

Exibir Processo

Processo nº 1063214-97.2022.8.26.0576

Fernando Dantas Ferraz

Jorone Gestao de Ativos LTDA.

Advogado: Henrique Sergio da Silva Nogueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/11/2022 18:31

Exibir Processo