01/09/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011877-31.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bruna Victória de Oliveira - Telefônica Brasil S.A -

Vistos.

Fls. 460/463: Trata-se de embargos de declaração dos quais conheço diante da tempestividade.

A parte embargante alega que a sentença de fls. 449/453 padece de omissão e contradição, pois, segundo entende, o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica já havia sido formulado e definitivamente decidido no processo nº 1001852-90.2023.8.26.0566, envolvendo as mesmas partes, o mesmo contrato (nº 1325636990) e a mesma causa de pedir, tendo ocorrido o trânsito em julgado.

Requereu o acolhimento dos embargos, com o consequente reconhecimento da existência de coisa julgada material quanto ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, determinando-se a improcedência da ação.

Subsidiariamente, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, com a consequente exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em virtude do reconhecimento da coisa julgada e da aplicação do princípio da causalidade.

Manifestação da parte embargada às fls. 474/478.

No caso em tela, anoto que a sentença embargada apreciou detidamente a tese de coisa julgada material (quanto ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídica) arguida pela ora embargante, não havendo qualquer contradição a ser suprida.

Não se exige concordância com o decisum, muito pelo contrário.

Mas ele foi bastante claro e, dessa forma, não concordando a parte, e pretendendo a sua alteração, deve manejar o recurso correto, que não é este.

Rejeito, pois, os embargos de fls. 460/463.

Fls. 469/473: Trata-se de embargos de declaração dos quais conheço diante da tempestividade.

A parte embargante alega que a sentença de fls. 449/453 foi contraditória e confusa ao indeferir o pedido de restituição dos valores pagos pela autora, sob o fundamento de que não teria sido comprovado o adimplemento.

Segundo entende, não houve impugnação pela parte reclamada referente ao pagamento de referido valor, e o comprovante de pagamento juntado demonstrava o número do contrato indicado.

Requereu o acolhimento dos embargos, com a consequente condenação da parte ré à restituição do valor indevidamente pago.

Pois bem, a sentença embargada não contém quaisquer das deficiências referidas pela autora embargante.

Assim é que relativamente ao pedido de restituição de valores, este juízo considerou que o valor constante no documento de fl. 293 (cobrança), diferia do pagamento noticiado à fl. 295 (R$ 89,52), não havendo demonstração, pela parte, no decorrer da instrução processual, acerca da vinculação entre os alegados pagamentos dos valores em aberto do contrato nº 1325636990, consoante anteriormente deliberado à fl. 434 (ocasião em que foi oportunizada a referida demonstração documental).

Portanto, a sentença foi devidamente fundamentada, e refletiu o entendimento deste juízo no tocante a impossibilidade da restituição pretendida, não havendo qualquer contradição/omissão a serem supridas.

A contrariedade entre a decisão e o interesse da parte não tem o condão de desconstituir os argumentos lançados por este juízo às fls. 449/453, que ficam mantidos.

Rejeito, pois, os embargos.

Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), ROBERTO FERRARI FILHO (OAB 356541/SP), TATYANE COITO FERRARI (OAB 357478/SP)
29/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:10

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/08/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 09:22

Conclusos para decisão
18/08/2025 20:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 09:01

Conclusos para decisão
14/08/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 10:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 16:21

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/08/2025 14:48

Conclusos para julgamento
11/08/2025 09:05

Conclusos para decisão
08/08/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 15:49

Concessão
18/07/2025 11:09

Conclusos para despacho
18/07/2025 09:17

Conclusos para despacho
17/07/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 09:30

Conclusos para julgamento
23/06/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 16:15

Ato ordinatório
15/05/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 10:29

Conclusos para decisão
29/04/2025 08:36

Conclusos para despacho
29/04/2025 08:36

Expedição de Certidão.
22/04/2025 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 15:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/03/2025 20:39

Conclusos para decisão
26/03/2025 11:25

Conclusos para despacho
25/03/2025 20:04

Juntada de Petição de Réplica
10/03/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 11:52

Juntada de Petição de contestação
01/03/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:28

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:27

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/02/2025 16:59

Conclusos para decisão
26/02/2025 15:14

Conclusos para despacho
26/02/2025 15:14

Processo Desarquivado Com Reabertura
26/02/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 12:38

Arquivado Provisoriamente
27/01/2025 12:38

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:57

Expedição de Certidão.
30/11/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 12:25

Conclusos para decisão
28/11/2024 09:42

Conclusos para despacho
28/11/2024 09:42

Juntada de Decisão
02/11/2024 03:55

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 17:17

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
30/10/2024 16:49

Conclusos para decisão
30/10/2024 09:45

Conclusos para despacho
29/10/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 15:54

Conclusos para decisão
16/10/2024 09:04

Conclusos para despacho
15/10/2024 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 11:40

Conclusos para decisão
25/09/2024 09:31

Conclusos para despacho
25/09/2024 08:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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