11/09/2025 10:43

Expedição de Certidão.
10/09/2025 08:06

Juntada de Certidão
10/09/2025 08:05

Juntada de Certidão
10/09/2025 08:05

Juntada de Certidão
10/09/2025 08:05

Juntada de Certidão
10/09/2025 08:05

Juntada de Certidão
10/09/2025 08:05

Juntada de Certidão
10/09/2025 08:04

Juntada de Certidão
10/09/2025 08:04

Juntada de Certidão
09/09/2025 14:35

Expedição de Carta.
09/09/2025 14:18

Expedição de Carta.
09/09/2025 14:16

Expedição de Carta.
09/09/2025 14:15

Expedição de Carta.
09/09/2025 14:14

Expedição de Carta.
09/09/2025 14:13

Expedição de Carta.
09/09/2025 14:12

Expedição de Carta.
09/09/2025 14:10

Expedição de Carta.
01/09/2025 10:18

Expedição de Certidão.
01/09/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0009485-25.2024.8.26.0053 (processo principal 0016000-62.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Servidão Administrativa - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Antônio Rosa da Cunha - - Janete Silvano Rosa da Cunha e outros -

Vistos.

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP instaurou o presente incidente de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de JOSÉ PEREIRA, casado sob o regime da comunhão de bens, antes da Lei 6.515/77 com TEREZINHA FRANCISCA DE JESUS, ELIAS JOSÉ PORCINO, JAMIR SIQUEIRA ROBERTA, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6.515/77, com MARLI SILVANO ROBERTO e ANTÔNIO ROSA DA CUNHA.

Nos autos de conhecimento da AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, a sentença de fls. 510/514, declarada a fls. 538/539, 564/565 e 581, denota que há expropriados citados por edital (Jamir Siqueira e Marli Silvano Roberto).

Em novembro de 2020 a sentença fixou o pagamento em R$10.266,00 para 09/2013.

Em v.

Acórdão de fls. 611/617, determinou: Por fim, como não se tem notícia do levantamento da indenização pelos proprietários da área, não há que se impor a eles restituição acrescida de juros e correção monetária.

O que deverá o juízo a quo observar, pois, é que quando do levantamento de valores, a indenização devida aos proprietários se dará no equivalente a 1/3 do valor da área avaliada.

Ou seja, em vez da alíquota de 0,57 utilizada pela perita judicial, deverá ser adotada a alíquota de 0,33.

Os demais critérios fixados pela sentença, como juros compensatórios e moratórios devidos pela autora-apelante, não foram objeto de recurso, e, portanto, permanecem como lançados na origem.

A expropriante requer a restituição da quantia de R$8.927,15 (fls. 01/03).

Pede, ademais, a extinção da execução pelo cumprimento da obrigação, a expedição de carta de sentença para o devido registro e que o levantamento do valor remanescente pelos expropriados observe o disposto no artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41.

A z.

Serventia juntou os extratos das contas judiciais (fls. 37).

Intimada (fls. 34), a exequente reiterou seu pedido e esclareceu que um dos depósitos judiciais se referia aos honorários periciais complementares (fls. 59/60).

A perita judicial, Sra.

Juliana Rangel Caserta Rodrigues, peticionou nos autos e requereu o levantamento do valor depositado a título de honorários complementares, juntando o respectivo formulário de MLE (fls. 71/72).

A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial dos executados, manifestou-se nos autos requerendo a juntada de formulário para expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor dos expropriados, ressalvando desconhecer os dados bancários e meios de contato com seus assistidos (fls. 75/76). É o relatório.

DECIDO.

Fls. 59/60 e 71/72: Defiro o levantamento dos honorários periciais, conforme MLE de fls. 72.

Verifique-se o formulário juntado e, após, providencie-se o necessário com as cautelas de praxe.

Fls. 01/03 e 75/76: Quanto à indenização aos expropriados, os autos padecem de irregularidade que deve ser sanada antes de se fixar o valor devido e permitir o levantamento devido.

O que se dará somente após o cumprimento dos requisitos do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41.

Considerando que entre o trânsito em julgado e a primeira intimação não se passou um ano, reputo regularmente procedidas as intimações dos réus não citados por edital e não revéis, nos termos do art. 514, § 4º, do Código de Processo Civil.

No entanto, houve réus citados por edital (fls. 510/514).

Ante o exposto e em virtude da ausência de intimação pessoal do réu revel, declaro a nulidade da intimação processada pelo Diário de Justiça, haja vista a inobservância do art. 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INTIMAÇÃO.

CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO.

AUSÊNCIA.

NULIDADE.

RÉU REVEL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

RECURSO PROVIDO. 1. É causa de nulidade processual a falta de intimação do réu revel na fase de cumprimento de sentença, devendo ser realizada por intermédio de carta com aviso de recebimento nas hipóteses em que o executado estiver representado pela Defensoria Pública ou não possuir procurador constituído nos autos, na forma do art. 513, § 2º, II, do CPC/2015. 2.

Recurso especial provido para anular os atos posteriores à ausência de intimação para cumprimento de sentença, determinando-se, consequentemente, o retorno dos autos à primeira instância. (REsp n. 2.053.868/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023.).

Intimem-se os réus Jamir Siqueira e Marli Silvano Roberto por carta com aviso de recebimento para manifestação neste cumprimento de sentença.

Considerando que há valores a serem restituídos nos autos, intimem-se por carta com aviso de recebimento os demais réus para manifestação neste cumprimento de sentença.

Após, cumpridos os requisitos do art. 34, será procedido o levantamento dos valores contidos nos autos a quem de direito.

Por tais razões, indefiro o requerimento de fls. 75/76.

No mais, por não ter sequer contato com os réus, por óbvio não poderá a Defensoria Pública levantar os valores a eles pertencentes.

Int. - ADV: DEGVALDO DA SILVA (OAB 282938/SP), EVZEN CHADARNIEK DEMIDOV MORAES DA SILVA TOQUETON (OAB 408257/SP), ANALUCIA KELER (OAB 149615/SP), DEGVALDO DA SILVA (OAB 282938/SP), CRISTIANO LAITANO LIONELLO (OAB 65680/RS)
29/08/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 10:03

Conclusos para decisão
22/08/2025 08:29

Conclusos para despacho
30/06/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 11:33

Conclusos para despacho
18/06/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 16:51

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:45

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:45

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:57

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 17:59

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 13:45

Conclusos para decisão
28/03/2025 11:23

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 17:08

Expedição de Certidão.
20/02/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 10:21

Ato ordinatório
19/02/2025 10:18

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
19/02/2025 10:15

Expedição de Certidão.
19/02/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 17:52

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 15:45

Conclusos para decisão
17/02/2025 15:39

Expedição de Certidão.
01/01/2025 21:26

Suspensão do Prazo
09/12/2024 15:52

Conclusos para despacho
03/11/2024 17:33

Suspensão do Prazo
10/10/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 06:54

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 18:28

Expedição de Certidão.
02/10/2024 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 10:45

Conclusos para decisão
24/05/2024 07:53

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 10:54

Expedição de Certidão.
23/05/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 12:03

Conclusos para decisão
02/04/2024 14:27

Conclusos para despacho
02/04/2024 13:21

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2013

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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