09/09/2025 11:20

Expedição de Certidão.
01/09/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0011441-57.2016.8.26.0053/77 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Izaura Camilotti Salvador -

Vistos.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por IZAURA CAMILOTTI SALVADOR (fls. 419/423) contra a decisão de fls. 409.

Alega contradição, uma vez que o v. acórdão de fls. 353/361 determinou a restituição integral do valor de R$64.029,25 (sessenta e quatro mil, vinte e nove reais e vinte e cinco centavos) correspondente aos 30% dos honorários contratuais não cedidos, mas a DEPRE restituiu apenas R$24.445,11 (vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e onze centavos).

Requer seja conhecido e provido os embargos para eliminar a contradição, com consequente ofício à DEPRE para encaminhamento da diferença.

A entidade devedora se manifestou às fls. 432/436, pugnando pela rejeição dos embargos por ausência dos vícios alegados e caráter infringente.

AOA COMERCIO ELETRONICO LTDA., F.A MAGAZINE COMERCIO ELETRONICO LTDA., LS COMERCIO DIGITAL LTDA., MLV VENDAS COMERCIAL LTDA., UNICARGO TRANSPORTES E CARGAS LTDA. e BRUNO MONTE SILVA aduziram que o comando do v.

Acórdão foi cumprido corretamente.

Requerem a rejeição dos embargos (fls. 429/431). É o relatório.

DECIDO.

Conheço dos embargos de declaração de fls. 419/423 e a eles nego provimento.

Os embargos opostos possuem nítido caráter infringente.

A decisão embargada de fls. 409 determinou o levantamento do valor que foi efetivamente transferido pela DEPRE a estes autos (fls. 394/401), qual seja, R$24.445,11.

Não há, portanto, qualquer contradição interna no julgado, que se limitou a autorizar o levantamento da quantia disponível na conta judicial.

A insurgência da parte se volta, em verdade, contra o cálculo do valor restituído pela DEPRE, matéria que extrapola os limites da decisão embargada e a via estreita dos embargos declaratórios, que não se prestam ao reexame do mérito.

Assim, mantenho o que foi determinado a fls. 409.

A embargante pretende, em verdade, modificação do julgado, que deve ser buscada por meio do recurso adequado.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão tal como lançada.

Int. - ADV: DIEGO FILIPE MACHADO (OAB 277631/SP), MILTON VIEIRA DA SILVA (OAB 125065/SP)
29/08/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:29

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 12:33

Conclusos para decisão
21/08/2025 12:45

Conclusos para despacho
19/07/2025 01:33

Expedição de Certidão.
17/07/2025 20:55

Juntada de Petição de Contra-razões
17/07/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 11:29

Expedição de Certidão.
08/07/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 14:22

Conclusos para decisão
06/07/2025 18:52

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2025 04:32

Expedição de Certidão.
25/06/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 09:48

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:48

Ato ordinatório
17/06/2025 10:56

Expedição de Certidão.
17/06/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 13:40

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 13:39

Conclusos para decisão
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 08:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:56

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 12:40

Conclusos para decisão
29/05/2025 15:03

Conclusos para despacho
29/05/2025 13:06

DEPRE - Pagamento Parcial direcionado para Vara de Origem
29/05/2025 13:06

Expedição de Ofício.
08/03/2025 00:44

Expedição de Certidão.
26/02/2025 09:34

Expedição de Ofício.
26/02/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 09:15

Expedição de Certidão.
25/02/2025 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 17:50

Determinada Providências de Devolução de Valores - Precatório
24/02/2025 15:50

Conclusos para decisão
09/12/2024 15:59

Conclusos para despacho
24/10/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
12/05/2024 17:52

Suspensão do Prazo
25/03/2024 09:29

Expedição de Certidão.
18/03/2024 19:21

Ofício Requisitório-Retificação de Precatório Expedido
16/03/2024 08:24

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 16:13

Expedição de Certidão.
14/03/2024 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 14:55

Conclusos para decisão
27/02/2024 02:04

Expedição de Certidão.
20/02/2024 06:25

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 12:06

Expedição de Certidão.
16/02/2024 12:06

Ato ordinatório
16/02/2024 12:03

Juntada de Certidão
16/02/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 04:36

Suspensão do Prazo
18/12/2023 01:05

Suspensão do Prazo
23/11/2023 16:53

Conclusos para despacho
10/10/2023 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 14:39

Expedição de Ofício.
08/10/2023 08:13

Expedição de Certidão.
29/09/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 19:16

Expedição de Certidão.
27/09/2023 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 11:04

Conclusos para decisão
26/09/2023 10:45

Juntada de Ofício
22/08/2023 11:56

Expedição de Certidão.
16/08/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 12:49

Expedição de Certidão.
11/08/2023 12:48

Ato ordinatório
25/07/2023 17:26

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
15/07/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 18:02

Expedição de Certidão.
13/07/2023 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2023 17:13

Conclusos para decisão
04/07/2023 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 03:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 18:09

Expedição de Certidão.
06/06/2023 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2023 17:51

Conclusos para decisão
24/05/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2022 00:08

Suspensão do Prazo
26/10/2022 21:55

Suspensão do Prazo
28/09/2022 04:03

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2022 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2022 13:18

Expedição de Certidão.
27/09/2022 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2022 16:45

Conclusos para decisão
24/08/2022 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 15:41

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 13:33

Expedição de Certidão.
07/07/2022 15:49

Juntada de Outros documentos
07/07/2022 15:48

Expedição de Certidão.
05/07/2022 21:23

Expedição de Ofício.
04/07/2022 16:22

Ofício Requisitório-Retificação de Precatório Expedido
02/07/2022 02:48

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2022 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2022 15:25

Expedição de Certidão.
30/06/2022 15:25

Embargos de Declaração Não-Conhecidos
30/06/2022 11:40

Conclusos para decisão
20/06/2022 10:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2022 04:26

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2022 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2022 14:08

Retificação de Ofício Requisitório Deferido
10/06/2022 11:44

Conclusos para decisão
10/06/2022 11:43

Juntada de Outros documentos
20/05/2022 12:50

Expedição de Certidão.
18/05/2022 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 02:57

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2022 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2022 17:51

Expedição de Certidão.
09/05/2022 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2022 16:21

Conclusos para decisão
19/04/2022 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 16:57

Desentranhado o documento
19/03/2022 14:47

Expedição de Certidão.
15/03/2022 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 04:09

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2022 04:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2022 18:19

Expedição de Certidão.
08/03/2022 18:18

Decisão
08/03/2022 17:45

Conclusos para decisão
10/12/2021 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2021 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2021 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2021 23:47

Suspensão do Prazo
27/12/2020 22:19

Suspensão do Prazo
25/10/2020 00:04

Suspensão do Prazo
05/07/2020 21:53

Suspensão do Prazo
28/05/2020 16:28

Expedição de Outros documentos.
11/11/2019 08:58

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2019 13:07

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
08/11/2019 10:54

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
08/11/2019 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2019 15:10

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
04/11/2019 18:47

Conclusos para decisão
04/11/2019 15:31

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2003

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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