TJSP - 1005112-58.2024.8.26.0529
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 11:34
Prazo
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01/09/2025 11:14
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005112-58.2024.8.26.0529 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Apelado: Claudio Alberti Pontes Moreno Junior - Magistrado(a) L.
G.
Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
CORTE REALIZADO EM SEXTA-FEIRA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DESPROVIDO.I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA RÉ CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 7.000,00), DEVIDO AO CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR EM UMA SEXTA-FEIRA, COM RESTABELECIMENTO APENAS NA TERÇA-FEIRA SEGUINTE.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA CARACTERIZA CONDUTA ABUSIVA; BEM COMO SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER MANTIDO OU REDUZIDO À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR: CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EFETUADO EM UMA SEXTA-FEIRA PELA MANHÃ EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO.
AUTOR QUE PROCEDEU AO PAGAMENTO NO MESMO DIA E REGISTROU SEIS PROTOCOLOS PARA O RESTABELECIMENTO.
VIOLAÇÃO AO ART. 359 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, AO ART. 6º, §4º, DA LEI 8.987/95 E AO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 13.460/2017, QUE VEDAM A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, AINDA QUE POR INADIMPLÊNCIA, EM SEXTA-FEIRA, SÁBADO, DOMINGO, FERIADO E VÉSPERA DE FERIADO, CARACTERIZANDO CONDUTA ILÍCITA DA RÉ.
RESTABELECIMENTO POR CORTE IRREGULAR EM DIA VEDADO QUE DEVERIA OCORRER EM ATÉ 4H (QUATRO HORAS), CONFORME ART. 362, I, DA RES.
ANEEL Nº 1.000/2021.
RELIGAÇÃO OCORRIDA SOMENTE NA TERÇA-FEIRA, APÓS QUATRO DIAS.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONARIA.
A RÉ RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DANOS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL (ART. 37, §6º, DA CF E O ART. 6º, §1º, DA LEI Nº 8.987/1995.
A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL QUE GERA DANO MORAL IN RE IPSA.
O VALOR FIXADO NA SENTENÇA (R$ 7.000,00) É ADEQUADO E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO OS TRANSTORNOS CAUSADOS AO AUTOR.
SENTENÇA MANTIDA.
HONORÁRIOS MAJORADOS.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1.
A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA EM SEXTA-FEIRA, SÁBADO, DOMINGO, FERIADO E VÉSPERA AFRONTA A LEGISLAÇÃO (ART. 6º, §4º, DA LEI 8.987/95 E AO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 13.460/2017) E A RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, CONFIGURANDO ATO ILÍCITO DA CONCESSIONÁRIA. 2.
O DANO MORAL OCORRE IN RE IPSA E O VALOR INDENIZATÓRIO DEVE SER SUFICIENTE PARA COMPENSAR A INTERRUPÇÃO ABUSIVA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SEXTA-FEIRA, DIA VEDADO, COM RESTABELECIMENTO APÓS QUATRO DIAS, MUITO ALÉM DO PRAZO DETERMINADO DE 4H PELA AGÊNCIA REGULADORA DO SETOR.RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Chessman da Silva Sergio (OAB: 479515/SP) - 5º andar -
28/08/2025 21:11
Acórdão registrado
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28/08/2025 19:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 19:42
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 18:43
Julgado virtualmente
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11/08/2025 16:37
Julgamento Virtual Iniciado
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26/05/2025 00:00
Publicado em
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26/05/2025 00:00
Publicado em
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22/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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20/05/2025 14:01
Conclusos para decisão
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20/05/2025 11:15
Distribuído por sorteio
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16/05/2025 00:00
Publicado em
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13/05/2025 17:57
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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13/05/2025 11:54
Processo Cadastrado
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12/05/2025 09:54
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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