TJSP - 1001253-82.2023.8.26.0007
1ª instância - 02 Civel de Itaquera
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 05:08
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001253-82.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Residencial Villa Jatobá -
Vistos.
A procuração juntada pela parte Ananda (fls. 60/61) em tese foi assinada eletronicamente.
Todavia, a suposta assinatura não pode ser reputada autêntica, pois a empresa que a emite não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, conforme prevê a Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial (relação disponível em ).
A questão foi objeto do Parecer nº 249/2022, aprovado pela E.
Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, no qual se declarou que a assinatura realizada sem a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil não pode ser presumida válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público.
Prazo de 15 dias para a parte demandada regularizar sua representação, juntando procuração por instrumento público, particular com assinatura manual e firma reconhecida ou particular com assinatura digital.
Neste último caso, a assinatura deve ser autenticada por empresa constante da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil (art. 105, caput e § 1º do CPC e art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006).
Do contrário, sua petição não será conhecida.
Decorrido o prazo, voltem conclusos.
Int. - ADV: KATY MARQUES ROQUE (OAB 201592/SP) -
29/08/2025 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 16:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2025 14:26
Conclusos para despacho
-
05/08/2025 06:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2025 16:02
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 11:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/07/2025 16:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/07/2025 16:44
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2025 15:34
Conclusos para despacho
-
22/07/2025 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2025 03:17
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2025 11:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/07/2025 11:03
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/07/2025 03:26
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2025 16:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2025 15:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/07/2025 10:21
Conclusos para decisão
-
15/07/2025 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/05/2025 00:13
Suspensão do Prazo
-
14/03/2025 13:02
Expedição de Mandado.
-
22/01/2025 14:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/01/2025 19:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2025 02:34
Certidão de Publicação Expedida
-
14/01/2025 05:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/01/2025 22:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/01/2025 14:50
Conclusos para despacho
-
08/01/2025 20:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2025 02:45
Certidão de Publicação Expedida
-
07/01/2025 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2024 16:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/12/2024 13:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/12/2024 12:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/11/2024 07:30
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/11/2024 09:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/11/2024 09:51
Juntada de Certidão
-
05/11/2024 09:50
Juntada de Certidão
-
05/11/2024 09:50
Juntada de Certidão
-
05/11/2024 09:50
Juntada de Certidão
-
04/11/2024 15:48
Expedição de Carta.
-
04/11/2024 15:48
Expedição de Carta.
-
04/11/2024 15:48
Expedição de Carta.
-
04/11/2024 15:42
Expedição de Carta.
-
24/09/2024 10:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/09/2024 20:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2024 01:52
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2024 16:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/09/2024 16:23
Juntada de Ofício
-
16/09/2024 16:23
Juntada de Ofício
-
16/09/2024 16:23
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2024 16:23
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2024 08:51
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/08/2024 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 01:58
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2024 05:09
Juntada de Certidão
-
19/08/2024 02:07
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2024 19:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/08/2024 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2024 12:29
Expedição de Carta.
-
16/08/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2024 13:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/07/2024 11:57
Conclusos para despacho
-
24/05/2024 18:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2024 06:05
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2024 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2024 11:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/05/2024 18:28
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 22:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2024 12:02
Expedição de Certidão.
-
17/05/2024 01:48
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2024 17:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/05/2024 10:03
Conclusos para despacho
-
14/05/2024 16:49
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
06/05/2024 01:42
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2024 15:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/03/2024 12:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/03/2024 12:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/03/2024 12:20
Juntada de Certidão
-
18/03/2024 12:20
Juntada de Certidão
-
15/03/2024 13:27
Expedição de Carta.
-
15/03/2024 13:27
Expedição de Carta.
-
08/02/2024 18:34
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
06/02/2024 03:42
Suspensão do Prazo
-
05/02/2024 19:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2024 01:28
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2024 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/02/2024 11:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/01/2024 14:07
Conclusos para despacho
-
29/01/2024 20:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2024 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2024 01:12
Suspensão do Prazo
-
25/01/2024 01:32
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2024 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/01/2024 16:59
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
-
31/10/2023 10:35
Conclusos para despacho
-
10/10/2023 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2023 01:48
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2023 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2023 16:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/06/2023 14:24
Conclusos para despacho
-
24/06/2023 22:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2023 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2023 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2023 15:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/05/2023 15:25
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/04/2023 15:07
Expedição de Mandado.
-
23/02/2023 09:52
Expedição de Mandado.
-
03/02/2023 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2023 16:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/01/2023 08:53
Conclusos para despacho
-
27/01/2023 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2023 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
25/01/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2023 15:56
Determinada a Emenda à Petição Inicial
-
24/01/2023 10:44
Expedição de Certidão.
-
24/01/2023 10:40
Conclusos para despacho
-
20/01/2023 15:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/01/2023
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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