26/08/2025 15:30

Arquivado Provisoriamente
26/08/2025 15:30

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
26/08/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1024228-22.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Elias Bispo - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos -

Vistos.

DECISÃO Houve admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo paradigma nº 2026575-11.2023.8.26.0000, Tema 59 - TJSP - IRDR - Benefício Previdenciário - Desconto Indevido - Dano Moral, por meio do acórdão publicado em 12/06/2025, Relator Álvaro Algusto dos Passos, com a seguinte ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.".

Foi determinada a suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão, com fundamento no artigo 982, inciso I do CPC, independentemente da fase em que se encontrem, até que o recurso afetado seja julgado.

O art. 927, caput e III, do CPC dispõe como norma cogente e obrigatória aos juízes e Tribunais do país a observação dos acórdãos proferidos em julgamentos de incidente de resolução de demandas repetitivas.

Desse modo, determino a suspensão deste processo até o julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas acima mencionado.

Anote-se junto ao sistema SAJ, registrando no andamento processual o Código SAJ 75059, para que seja feita a contagem automática de dados estatísticos.

Int. - ADV: JORGE HAROLDO DAHER (OAB 299654/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP)
25/08/2025 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
13/08/2025 14:12

Conclusos para despacho
26/07/2025 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 11:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/07/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 09:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/06/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 19:59

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 14:54

Convertido o Julgamento em Diligência
12/02/2025 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 16:13

Conclusos para julgamento
07/02/2025 16:20

Conclusos para decisão
20/01/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 11:18

Conclusos para despacho
26/11/2024 11:16

Expedição de Certidão.
21/08/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 17:01

Conclusos para julgamento
15/08/2024 17:00

Expedição de Certidão.
14/08/2024 08:35

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2024 04:58

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 09:16

Juntada de Petição de contestação
28/05/2024 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 06:42

Juntada de Certidão
20/05/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 16:54

Expedição de Carta.
17/05/2024 16:53

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/05/2024 09:58

Conclusos para despacho
10/05/2024 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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