TJSP - 1031706-75.2023.8.26.0196
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 11:36
Prazo
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01/09/2025 11:17
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031706-75.2023.8.26.0196 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelada: Maria Helena de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) L.
G.
Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DESPROVIDO.I. O CASO ENVOLVE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS À AUTORA, DEVIDO AO CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ, JUSTIFICANDO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS PLEITEADA PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR: CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL AFASTADAS, TENDO EM VISTA QUE NÃO SE BASEAREM EM ANÁLISE TÉCNICA, MAS EM INFORMAÇÕES PRESTADAS POR VIZINHOS DA AUTORA, AS QUAIS NÃO PODEM SER VINCULADAS COM JUÍZO DE CERTEZA AOS FATOS DESCRITOS NA EXORDIAL.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC, EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DA AUTORA. RÉ QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS NO SENTIDO DE QUE REALIZADO CORTE INDEVIDO DE ENERGIA, APESAR DE QUE NÃO ESTAR A AUTORA INADIMPLENTE PERANTE A RÉ.
RÉ QUE RESPONDE DE FORMA OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
IV. TESE DE JULGAMENTO: 1.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICA-SE DIANTE DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. 2.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Santos Faiani (OAB: 243891/SP) - Jane Viodres da Silva (OAB: 351895/SP) - 5º andar -
28/08/2025 21:13
Acórdão registrado
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28/08/2025 19:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 19:42
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 18:26
Julgado virtualmente
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12/08/2025 17:00
Julgamento Virtual Iniciado
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09/05/2025 16:21
Conclusos para decisão
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29/04/2025 00:00
Publicado em
-
28/04/2025 18:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/04/2025 18:48
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2025 14:03
Prazo
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28/04/2025 13:41
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 18:35
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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24/04/2025 18:19
Despacho
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14/04/2025 00:00
Publicado em
-
11/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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09/04/2025 13:51
Conclusos para decisão
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09/04/2025 10:37
Distribuído por sorteio
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08/04/2025 00:00
Publicado em
-
03/04/2025 17:15
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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03/04/2025 14:37
Processo Cadastrado
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02/04/2025 14:28
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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