09/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 20:36

Conclusos para despacho
04/09/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 15:50

Bloqueio/penhora on line
26/08/2025 17:44

Conclusos para decisão
26/08/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000223-83.2025.8.26.0516 (processo principal 1000302-16.2023.8.26.0516) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - Maria Teresa da Silva Alves Barbosa - José Marcelo de Oliveira Junior - Cuida-se de requerimento apresentado pelo devedor em Incidente de Cumprimento de Sentença em que pretende o parcelamento do débito, com fundamento no artigo 916 do Código de Processo Civil de 2015.

Consultada, a parte credora se opôs ao pedido, ao argumento que o parcelamento pretendido não se aplica ao Incidente de Cumprimento de Sentença.

De fato, assiste razão à parte credora quando se insurge contra a pretensão do executado. É regra cogente do artigo 916, § 7º, do Código de Processo Civil de 2015 que o pedido de parcelamento não se aplica ao Incidente de Cumprimento de Sentença.

Logo, frente á expressa oposição da parte credora, indefiro o pedido formulado, por lhe faltar amparo legal.

No mais, manifeste-se a parte credora, em 15 dias, requerendo o que de direito. - ADV: LUIS CLAUDIO XAVIER COELHO (OAB 135996/SP), DIEGO HENRIQUE DA MATA VAZ (OAB 446076/SP)
25/08/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 17:47

Conclusos para despacho
25/08/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 14:11

Conclusos para despacho
20/08/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 07:33

Embargos de Declaração Acolhidos
31/07/2025 21:59

Conclusos para despacho
31/07/2025 15:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 11:43

Conclusos para despacho
31/07/2025 10:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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