28/08/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007195-66.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Roselaine Bressan Ramos dos Santos - Telefonica Brasil S.A. -

Vistos. (1) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte autora, do numerário incontroverso depositado a fls. 101.

Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte autora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417.

Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados.

Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento.

Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte.

Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura.

A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE (só em 2023 foram emitidos mais de 2.900 mandados, média de 242 por mês) o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante.

Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Manifeste-se a parte autora se há concordância com o valor depositado para extinção do feito, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que, no silêncio, será considerada satisfeita a obrigação e poderá ser extinto o processo. (4) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade.

Int. - ADV: ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), MAIRA OLIVEIRA MILEVUSKI (OAB 508654/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)
27/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 14:55

Conclusos para decisão
22/08/2025 17:30

Conclusos para decisão
14/08/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 14:17

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
23/05/2025 16:20

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 20:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:34

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:27

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:25

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 16:12

Julgada Procedente a Ação
20/05/2025 15:50

Conclusos para julgamento
20/05/2025 15:46

Conclusos para despacho
02/05/2025 15:15

Juntada de Petição de Réplica
08/04/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 16:38

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:25

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 17:11

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:56

Expedição de Mandado.
14/03/2025 15:48

Recebida a Petição Inicial
14/03/2025 14:30

Conclusos para decisão
20/02/2025 23:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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