09/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1043226-05.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Francenilson Brasiliano da Silva - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a exclusão da pontuação decorrente do AIT nº 02210327AA do prontuário do condutor, viabilizando a emissão de CNH definitiva, salvo a existência de outros impedimentos legais.

Via desta decisão devidamente assinada valerá como OFICIO, a ser encaminhado pela parte interessada após o trânsito em julgado.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. - ADV: CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL (OAB 413206/SP)
08/09/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:08

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:07

Julgada Procedente a Ação
20/07/2025 13:18

Conclusos para julgamento
20/07/2025 11:30

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2025 13:04

Conclusos para despacho
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 14:01

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 19:15

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:58

Expedição de Mandado.
04/06/2025 18:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/06/2025 11:35

Conclusos para decisão
03/06/2025 16:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2025 16:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/05/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 16:04

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/05/2025 09:14

Conclusos para decisão
19/05/2025 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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