18/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2025 12:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1160442-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Natalia Lopes dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, para NEGAR-LHES PROVIMENTO.

A embargante não apontou vício capaz de ser remediado por embargos de declaração, aos quais conferiu manifesto propósito infringente.

Para tal fim, impõe-se percorrer a via recursal própria, vez que ausente aqui a alegada omissão ou contradição.

Oportuno neste ponto o ensinamento de Moacyr Amaral Santos: ...ocorre obscuridade sempre que há falta de clareza na redação do julgado, tornando difícil dele ter-se a verdadeira inteligência ou exata interpretação. (...) Verifica-se a contradição quando o julgado apresenta proposições entre si inconciliáveis.

Dá-se a omissão quando o julgado não se pronuncia sobre ponto, ou questão, suscitado pelas partes, ou que o juiz ou juízes deveria pronunciar-se de ofício. (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 3º vol., pág 150, 8ª ed.

Ed.

Saraiva).

Resulta evidenciado que a contradição ensejadora da via recursal declaratória é aquela que estabelecida entre os próprios termos da decisão, internamente, e não entre estes e qualquer outra prova ou argumento existente nos autos.

De igual modo, para ensejar acolhimento de embargos declaratórios, a omissão há de incidir sobre aspecto relevante do litígio, que não tenha ficado superado pelo enfrentamento expresso dos demais pontos de controvérsia. - ADV: WILLIAM GRESPAN GARCIA (OAB 346592/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
08/09/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:45

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/06/2025 10:10

Conclusos para julgamento
17/06/2025 16:50

Conclusos para despacho
16/06/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:12

Ato ordinatório
04/06/2025 16:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/06/2025 15:46

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:46

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:46

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:46

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:46

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:46

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:46

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:46

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:46

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:46

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:46

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:46

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:46

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:46

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:46

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:46

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:46

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:46

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:46

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:46

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:46

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 18:57

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
26/03/2025 12:18

Conclusos para julgamento
24/03/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 16:40

Ato ordinatório
11/03/2025 15:55

Juntada de Petição de Réplica
01/03/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 15:44

Juntada de Petição de contestação
15/02/2025 07:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 08:22

Juntada de Certidão
06/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 15:18

Expedição de Carta.
05/02/2025 15:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/02/2025 09:21

Conclusos para decisão
30/01/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 23:45

Suspensão do Prazo
22/12/2024 16:07

Suspensão do Prazo
17/12/2024 10:21

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2024 20:06

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 16:33

Conclusos para decisão
04/11/2024 11:18

Conclusos para despacho
31/10/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 10:38

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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