01/09/2025 15:52

Conclusos para despacho
01/09/2025 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003831-32.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Manoel Mendes de Brito - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, esta ação proposta por Manoel Mendes de Brito contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para: a) reconhecer o caráter remuneratório da Bonificação por Resultados paga ao autor e a inconstitucionalidade material do artigo 2º, parágrafo único, da Lei Complementar Paulista nº 1.245/2014, por violação ao art. 7º, VIII e VXII, da Constituição Federal; b) condenar a parte ré a incluir a Bonificação por Resultados nas bases de cálculos da licença-prêmio indenizada, do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário pago ao autor da ação; apostilando-se; e c) condenar a ré a pagar, ao autor, as diferenças devidas em razão das inclusões acima determinadas, em relação a todas as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal (ocorrida em 24/07/2020), com correção monetária dessas diferenças contada a partir dos respectivos vencimentos, mais juros legais da mora contados a partir da data da citação da parte ré em relação a valores vencidos até a data da citação, ou contados os juros a partir dos respectivos vencimentos em relação às parcelas vencidas após a citação.

Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública e por considerar que a Taxa Selic congloba correção monetária e juros moratórios e remuneratórios, em obediência ao Tema nº 810 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, determino que, nos períodos em que haja incidência isolada da correção monetária, esta seja contada pelo IPCA-e.

Nos períodos de incidência conjunta de juros da mora e correção monetária (ou seja, a partir da citação), a atualização dos valores ocorrerá unicamente pelo índice da Taxa Selic acumulado, assim prosseguindo até a data do pagamento do precatório ou ofício requisitório de pequeno valor (nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021).

Sem condenação em custas, despesas processuais ou em honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado, oficie-se à parte ré para apostilamento(s) do direito ora reconhecido (item "b" retro), e, após o(s) apostilamento(s), intimem a parte autora para requerer o cumprimento de sentença.

Publique-se e intimem. - ADV: FELIPE AUGUSTO NAZARETH (OAB 257882/SP), PEDRO ALEXANDRE MENÉZIO (OAB 352494/SP)
28/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:36

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:36

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 10:21

Conclusos para julgamento
27/08/2025 06:27

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 10:24

Ato ordinatório
05/08/2025 19:46

Juntada de Petição de contestação
04/08/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2025 09:55

Expedição de Certidão.
01/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:05

Expedição de Mandado.
01/08/2025 17:04

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/07/2025 14:47

Conclusos para despacho
24/07/2025 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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