19/09/2025 09:18

Conclusos para despacho
17/09/2025 16:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000048-50.2023.8.26.0099 (processo principal 1006749-20.2017.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - Associação de Proprietários do Loteamento "condomínio Entre Serras e Águas" - M.a.c.

Empreeendimentos Imobiliários Ltda., na pessoa de Carmem Mª Sanches Catapano Ponce - - Antonio Carlos Silveira Melo -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença movido pela ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO "CONDOMÍNIO ENTRE SERRAS E ÁGUAS" em face de ANTONIO CARLOS SILVEIRA MELO, visando à cobrança de contribuições condominiais.

O executado Antonio Carlos Silveira Melo, por meio de suas advogadas, apresentou manifestação às fls. 201/212 requerendo: a) Declaração de nulidade de todos os atos praticados após as fls. 128-129, alegando que não foi devidamente intimado dos atos processuais posteriores, o que configuraria nulidade absoluta por violação ao contraditório e ampla defesa; b) Reconhecimento de excesso de execução no valor de R$ 2.478,61, referente à inclusão indevida de multa de 2%, juros de mora sobre honorários sucumbenciais e cálculo incorreto dos honorários do art. 523 do CPC.

A exequente se manifestou às fls. 213/220, sustentando preliminarmente a nulidade da manifestação do executado por ausência de procuração válida, e no mérito, a inexistência de vício processual, uma vez que o executado encontrava-se sem representação processual regularizada.

Decido.

Da análise detida dos autos, verifica-se que o executado Antonio Carlos Silveira Melo possuía representação processual devidamente regularizada nos autos principais (ação de cobrança em apenso), conforme demonstrado às fls. 169, onde constam os advogados: Taísa Pedrosa Laiter - OAB/SP 161.170, Ricardo de Oliveira Laiter - OAB/SP 268.147 e Túlio Pedrosa - OAB/SP 183.966.

Importante ressaltar que a procuração outorgada nos autos principais se estende automaticamente aos procedimentos dela decorrentes, incluindo a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 105, caput, do CPC: "A procuração geral para o foro confere poderes para todos os atos do processo, salvo disposição legal ou estipulação em contrário".

O executado foi inicialmente intimado de forma pessoal para cumprir a sentença (fls. 127), tendo inclusive se manifestado nos autos através de petição às fls. 128/129, demonstrando pleno conhecimento dos atos processuais.

Vale ressaltar que a referida procuração está assinada digitalmente pela procuradora Larissa Elvira Coutinho da Silva - OAB/SP 443.139.

O despacho de fl. 134, que determinou a regularização da representação processual, foi uma medida de cautela do juízo, mas não invalida a representação já existente nos autos principais, que permaneceu válida e eficaz para todos os atos do processo.

A alegada nulidade não se configura, pelos seguintes fundamentos: O executado possuía advogados regularmente constituídos nos autos da ação principal, estendendo-se tal representação ao cumprimento de sentença; O próprio executado demonstrou ter conhecimento dos atos processuais ao se manifestar nos autos, não havendo prejuízo efetivo; Nos atos de maior relevância, como o bloqueio de ativos financeiros, o executado foi intimado pessoalmente (fl. 198), demonstrando o cuidado do juízo em garantir o contraditório; Não restou demonstrado prejuízo concreto decorrente da suposta irregularidade, sendo certo que o executado teve plenas condições de exercer seus direitos processuais.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 277 e 279 do Código de Processo Civil, REJEITO o pedido de declaração de nulidade dos atos processuais formulado pelo executado Antonio Carlos Silveira Melo, pelo fato de que o executado possuía representação processual devidamente constituída nos autos da ação principal (ação de cobrança em apenso), a qual se estende naturalmente ao procedimento de cumprimento de sentença, não havendo, portanto, vício processual a ser reconhecido.

Quanto ao alegado excesso de execução, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a exequente se manifeste especificamente sobre os cálculos apresentados, juntando planilha discriminada para análise das impugnações formuladas.

Prossiga-se nos demais termos.

Intimem-se. - ADV: RICARDO DE OLIVEIRA LAITER (OAB 268147/SP), TÚLIO PEDROSA (OAB 183966/SP), RICARDO DA SILVA TIMOTHEO (OAB 113444/SP), RICARDO DE OLIVEIRA KLEFENS (OAB 442138/SP), LARISSA ELVIRA COUTINHO DA SILVA (OAB 443139/SP), PAULA MARIA PONCE (OAB 443694/SP), LUCAS TROLESI (OAB 195798/SP)
08/09/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 16:33

Conclusos para decisão
24/06/2025 19:23

Conclusos para despacho
18/06/2025 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 13:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 11:40

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/05/2025 03:20

Suspensão do Prazo
06/02/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 12:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 13:51

Concedida a Dilação de Prazo
22/11/2024 08:56

Conclusos para despacho
20/11/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 15:40

Conclusos para despacho
21/10/2024 12:40

Conclusos para despacho
21/10/2024 12:40

Expedição de Certidão.
06/09/2024 12:25

Autos no Prazo
01/08/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2024 08:04

Juntada de Certidão
16/06/2024 16:13

Expedição de Carta.
25/04/2024 10:15

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/04/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2023 07:37

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2023 11:38

Expedição de Certidão.
12/11/2023 08:01

Suspensão do Prazo
03/10/2023 04:18

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 11:44

Conclusos para decisão
20/06/2023 19:30

Conclusos para despacho
08/06/2023 06:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 04:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2023 00:35

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
19/04/2023 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2023 16:55

Expedição de Carta.
31/03/2023 15:19

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/03/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 07:02

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2023 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2023 21:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2023 09:36

Expedição de Carta.
26/01/2023 10:36

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/01/2023 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 04:30

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023 04:12

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2023 13:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2023 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2023 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2023 10:45

Conclusos para decisão
11/01/2023 11:41

Conclusos para despacho
11/01/2023 11:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2017

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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