03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1011937-60.2024.8.26.0127/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos - Carapicuíba - Embargte: Itaú Unibanco S/A - Embargda: Rita de Souza Lima Silva (Representando Menor(es)) - Embargdo: Julio Cezar Sousa Silva (Menor(es) representado(s)) -

Vistos..

Trata-se de embargos de declaração opostos em face da r.

Decisão que não conheceu do recurso de apelação interposto pelo ora embargante em razão da não observância do princípio da dialeticidade.

Alega o banco que houve omissão no tocante à impugnação específica aos fundamentos da sentença, em especial com relação à sua ilegitimidade.

Ocorre que a r.

Sentença analisou detalhadamente a alegada ilegitimidade passiva do embargante: "A preliminar de ilegitimidade passiva também não prospera.

O banco réu responde pelos valores que estavam efetivamente sob sua administração no período relevante, especificamente os depósitos referentes às competências de maio a agosto de 2024, conforme demonstram os extratos acostados aos autos.

O posterior redirecionamento dos pagamentos para a Caixa Econômica Federal não exclui a responsabilidade do Itaú pelos danos decorrentes da recusa anterior em liberar os valores que estavam sob sua gestão.

A instituição financeira possui dever legal de facilitar o acesso aos benefícios previdenciários depositados em suas contas, especialmente quando o beneficiário se apresenta munido de documentação hábil e regular, como ocorreu no caso em análise." O banco, por sua vez, limitou-se a repetir os argumentos lançados na contestação, não tendo sequer mencionado o fato de que o redirecionamento a outro banco se deu após os fatos narrados na exordial.

Portanto, não há que se falar em omissão.

Ante o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração. - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Advs: Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - André Caetano da Silva (OAB: 17180/AL) - 3º andar
30/06/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2025 08:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 17:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/06/2025 08:33

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 15:02

Julgada Procedente a Ação
20/03/2025 15:21

Conclusos para despacho
07/03/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 13:13

Conclusos para decisão
06/12/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 19:56

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 17:09

Expedição de Certidão.
16/10/2024 15:24

Expedição de Mandado.
16/10/2024 15:23

Concedida a Medida Liminar
15/10/2024 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 09:54

Expedição de Certidão.
14/10/2024 09:53

Conclusos para despacho
14/10/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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