19/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000104-09.2025.8.26.0160 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Descalvado - Recorrente: José Fernandes de Oliveira - Recorrido: BC&B-Servs. de Apoio Administrativo Ltda-Barbieri Correia & Barbieri Ltda - SP-SCL/JL Cesta Básica -

Vistos.

Como não foi apresentada decisão deferindo a justiça gratuita ao recorrente, para que seja analisada essa pretensão, nos moldes do art. 99, § 2.º, do CPC, providencie a parte interessada a juntada dos seguintes documentos: 1.

CTPS; 2.

Caso não haja registro em CTPS ou o último registro de contrato estiver extinto há mais de um ano, deverá ser explicado o meio pelo qual é obtido o sustento desde aquela extinção; 3.

Indicação da remuneração mensal, especificando a parcela que venha de salário, vencimentos, benefício previdenciário, pró-labore, atividade informal ou rendimentos recebidos habitualmente, bem como os respectivos comprovantes; 4. 3 últimas declarações de imposto de renda apresentadas; 5. esclarecimentos sobre os imóveis e veículos que possua; 6. especificação quanto aos bens e direitos. 7. extratos de todas as contas bancárias, incluídas aplicações financeiras (últimos 3 meses); 8. faturas de todos os cartões de crédito (últimos 3 meses).

Todos os itens devem ser explicados.

As mesmas informações e documentos relativos a cônjuge/companheiro(a), se houver.

Prazo: 5 dias, sob pena de indeferimento do pedido de benefício. - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Advs: Cristiano Malheiro do Nascimento (OAB: 218219/SP)
13/08/2025 08:17

Conclusos para despacho
28/07/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 10:09

Distribuído por sorteio
21/07/2025 14:24

Processo Cadastrado
17/07/2025 09:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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