04/09/2025 12:33

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas
04/09/2025 11:52

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
04/09/2025 02:54

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/09/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000667-59.2025.8.26.0286/SPAUTOR: ANA ELISA DE JESUS LOPES BERLATOADVOGADO(A): ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS (OAB SP169506)DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Prima facie, a liminar perquirida comporta deferimento.

Em suma, sustenta a parte autora que, em 23.12.2024, adquiriu da parte requerida um veículo, contudo, até o momento, não recebeu o documento indispensável à transferência da propriedade.

Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a entrega do referido documento (ATPV), sob pena de aplicação de multa diária.

Presente, pois, o fumus boni juris, na medida em que a requerente apresentou imagem do ATPV (DUT) do veículo para transferência para seu nome, já devidamente assinado pelo vendedor, com reconhecimento de firma e datado de 14.03.2025 (evento 1, APRES DOC8).

O periculum in mora, por seu turno, decorre do risco de novos prejuízos à requerente no que tange às multas e aos tributos imputados à demandada pelo atraso na transferência.

Do exposto, DEFIRO A LIMINAR perquirida para determinar que os requeridos entreguem, no prazo de cinco (05) dias o documento de transferência do veículo Ford/Ecosport XLS 1.6L 2005/2005 placas DD***83, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00.

Cópia da presente decisão, eletronicamente assinada, servirá como Ofício, devendo o procurador da parte requerente apresentá-la, devidamente instruída, junto aos requeridas para cumprimento, comprovando nos autos o protocolo em 05 (cinco) dias.

Citem-se as partes requeridas acerca dos termos da presente ação, para apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora.

Caso as partes tenham interesse poderão formular desde já proposta de acordo, ou ainda requerer a produção de prova oral.

Indefiro, por ora, a gratuidade processual para as partes.

Quando uma das partes interpuser recurso, o pedido será apreciado, caso haja solicitação neste sentido.

Desde já, deverá a serventia anotar nos autos esse indeferimento.

Int.
02/09/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 15:39

Concedida a tutela provisória
01/09/2025 23:21

Conclusos para decisão
30/08/2025 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA ELISA DE JESUS LOPES BERLATO. Justiça gratuita: Requerida.
30/08/2025 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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