TJSP - 1009961-18.2024.8.26.0224
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Sergio Mangerona
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/09/2025 09:23
Subprocesso Cadastrado
-
29/08/2025 12:30
Prazo
-
29/08/2025 12:29
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009961-18.2024.8.26.0224 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Sulamerica Cia de Seguro Saude - Apelada: Marcia Alessandra Febraio Thomaz - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
PLANO DE SAÚDE.
REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA EM 74,73%.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL CLARA E FUNDAMENTO ATUARIAL.
ABUSIVIDADE CONFIGURADA.
RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.
POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ANS.
SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE, DETERMINANDO A LIMITAÇÃO DOS REAJUSTES ANUAIS AOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS E O RESSARCIMENTO DAS DIFERENÇAS PAGAS A MAIOR PELA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE OS PREVÊ.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME SÚMULA Nº 608 DO STJ.
A CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA DEVE SER CLARA E EXPRESSA, RESPEITANDO AS NORMAS DA ANS E A RAZOABILIDADE.4.
A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CLARA E EXPRESSA DOS ÍNDICES DE REAJUSTE NO CONTRATO CARACTERIZA ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.568.244-RJ, TEMA 952.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DESPROVIDO.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA DEVE SER CLARA E EXPRESSA. 2.
REAJUSTES ABUSIVOS DEVEM SER SUBSTITUÍDOS PELOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.078/90, ART. 6º, III; ART. 39, V E X; ART. 51, IV E X.CPC, ART. 1.040; ART. 85, § 11; ART. 1026, § 2º.CÓDIGO CIVIL, ART. 206, §3º, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 608; RESP 1.568.244-RJ, TEMA 952.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010060-61.2016.8.26.0161, REL.
ERICKSON GAVAZZA MARQUES, J. 04.04.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019496-57.2021.8.26.0100, REL.
MÔNICA RODRIGUES DIAS DE CARVALHO, J. 02.10.2024.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Daniel Bevilaqua Bezerra (OAB: 83429/SP) - Sala 702 - 7º andar -
28/08/2025 15:09
Acórdão registrado
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28/08/2025 14:35
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 14:05
Julgado virtualmente
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24/08/2025 19:16
Julgamento Virtual Iniciado
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07/05/2025 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/05/2025 17:26
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2025 00:00
Publicado em
-
28/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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24/04/2025 16:34
Conclusos para decisão
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24/04/2025 10:50
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
24/04/2025 10:50
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
23/04/2025 00:00
Publicado em
-
22/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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16/04/2025 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/04/2025 16:51
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2025 13:49
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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16/04/2025 12:18
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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15/04/2025 14:35
Distribuído por sorteio
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10/04/2025 00:00
Publicado em
-
07/04/2025 10:17
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
07/04/2025 10:12
Processo Cadastrado
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04/04/2025 11:52
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
04/04/2025 10:54
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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