01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000162-89.2023.8.26.0060 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pereira Barreto - Apelante: Jodson Santana Franco e outro - Apelado: San Marino Emp Imobiliario Ltda - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO REVISIONAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.I CASO EM EXAME. 1.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES CONTRA R.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE SER RECONHECIDA A ALEGADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS MENSAIS, E SEU RESPECTIVO AFASTAMENTO, BEM COMO A REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS POR SUSCITAREM ESTAR ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E O RECÁLCULO DOS VALORES DO CONTRATO.III - RAZÕES DE DECIDIR 3.

POR MEIO DE V.

ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA C. 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, FOI ANULADA SENTENÇA ANTERIORMENTE PROFERIDA NOS AUTOS, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, EM ATENDIMENTO AO PRECEDENTE QUALIFICADO PELO E.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA REPETITIVO Nº 572). 4.

EFETIVADA A PROVA TÉCNICA, O LAUDO PERICIAL EVIDENCIOU QUE OS CÁLCULOS DAS PARCELAS, OS JUROS APLICADOS, O USO DA TABELA PRICE, ESTÃO TODOS EM CONFORMIDADE COM O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. 5.

A APELADA COBROU VALORES ATÉ MESMO INFERIORES AOS CONTRATADOS, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE A SER CORRIGIDA. 6.

O USO DO IGP-M COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO É PRÁTICA COMUM E NÃO ABUSIVA EM CONTRATOS IMOBILIÁRIOS. 7.

INEXISTINDO COBRANÇAS ABUSIVAS OU ILEGAIS, AFASTADO O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, TAMPOUCO RESTITUIÇÃO EM DOBRO.IV- DISPOSITIVO E TESE. 8.

SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO “INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, A AMORTIZAÇÃO COM UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS, TAMPOUCO ILEGALIDADE NA PACTUAÇÃO DO ÍNDICE IGP-M PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM CONTRATOS IMOBILIÁRIOS, NÃO HAVENDO ELEMENTOS A ENSEJAR A REVISÃO DO CONTRATO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 421.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008720-46.2021.8.26.0084; RELATOR (A): MARIO CHIUVITE JUNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 03/07/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1002228-72.2024.8.26.0459; RELATOR (A): MOREIRA VIEGAS; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 02/06/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1009423-94.2022.8.26.0066; RELATOR (A): BENEDITO ANTONIO OKUNO; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 31/01/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Carlos Rocha (OAB: 434164/SP) - Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB: 434831/SP) - Izabella Cristina Martins de Oliveira (OAB: 343326/SP) - Jaqueline Sayuri Marcola Abe (OAB: 528880/SP) - 4º andar
26/09/2024 18:13

Expedição de Certidão.
26/09/2024 18:13

Baixa Definitiva
26/09/2024 15:38

Expedição de Certidão.
26/08/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 13:50

Expedição de Certidão.
21/08/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2024 15:57

Julgamento
06/08/2024 11:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/05/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:00

Conclusos para decisão
30/04/2024 17:07

Conclusos para decisão
30/04/2024 13:39

Distribuído por sorteio
29/04/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/04/2024 09:59

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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