09/09/2025 16:13

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
03/09/2025 17:54

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1012566-72.2024.8.26.0664 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Aparecido Fernando de Lima - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec -

Vistos.

Processo concluso nesta data para prolação de voto.

Trata-se de apelação interposta contra sentença de Sua Excelência, o Dr.

Reinaldo Moura De Souza, MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Votuporanga, que, às p. 43/44 destes autos, ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição indébito e indenização por danos morais ajuizada por APARECIDO FERNANDO DE LIMA, em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, julgou parcialmente procedente a pretensão para: i) declarar a inexigibilidade do débito em questão; ii) condenar a parte ré a proceder à restituição de todos os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, em dobro, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data de cada desconto, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.

Recorre a parte autora, defendendo a existência de danos morais, sob o argumento de que o desconto indevido em seu benefício previdenciário não se trata de mero dissabor cotidiano.

Requer, portanto, a reforma da respeitável sentença a fim de que a ré seja também condenada à indenização a título de danos morais (p.48/54).

Não foram apresentadas contrarrazões (p. 97).

Recurso tempestivo e isento de preparo (p. 32).

Verifica-se que a controvérsia objeto do presente recurso encontra-se submetida ao julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado nos autos do processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000, sob Relatoria do Eminente Desembargador Álvaro Passos, perante a Turma Especial da Seção de Direito Privado 1 deste Egrégio Tribunal de Justiça, com a seguinte descrição: Se, à configuração do dano moral nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se a regra do dano 'in re ipsa' ou deve haver efetiva comprovação da lesão.

Deste modo, em atenção à determinação do Relator e conforme despacho de p. 121 do Colendo Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1), SUSPENDO a tramitação do presente feito até o julgamento definitivo do IRDR e a fixação da tese vinculante.

Aguarde-se no acervo virtual.

São Paulo, . - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Advs: Juliano Luiz Pozeti (OAB: 164205/SP) - Nahane Leticia de Marchi (OAB: 357386/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - 4º andar
29/08/2025 18:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/08/2025 18:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/08/2025 18:05

Diligência
28/08/2025 17:44

Conclusos para decisão
28/08/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:35

Alteração de Orgão Julgador e Relator
15/08/2025 10:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
15/08/2025 10:39

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
05/08/2025 12:39

Prazo
05/08/2025 11:50

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
01/08/2025 12:35

Despacho
20/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
15/05/2025 14:22

Conclusos para decisão
15/05/2025 10:56

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/05/2025 10:56

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/05/2025 10:56

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/05/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/05/2025 12:34

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 15:46

Distribuído por sorteio
30/04/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
30/04/2025 16:11

Processo Cadastrado
30/04/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
30/04/2025 09:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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