TJSP - 0000913-12.2025.8.26.0129

Processo 0000913-12.2025.8.26.0129 (apensado ao processo 1000267-19.2024.8.26.0129) (processo principal 1000267-19.2024.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Márcio Luis Luchessi - Auto Escola e Cfc Casa Branca Ss Ltda -

Vistos.

Cuida-se de cumprimento de sentença objetivando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Nos termos do art. 82, § 3º, CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025, "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo".

Assim, ainda que ainda penda discussão sobre a constitucionalidade da referida norma, por ora, fica a parte credora da verba honorária dispensada do adiantamento da taxa judiciária referente ao presente cumprimento de sentença, a qual será paga ao final do processo pela parte executada, se tiver dado causa ao processo.

Ressalto, desde logo, que, conforme jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça do Estado, a dispensa de adiantamento refere-se tão somente às "custas processuais" (taxa judiciária pela prestação jurisdicional prevista no art. 4º, inciso IV da Lei Estadual nº 11.608/2003), não abrangendo as "despesas processuais" (remuneração de terceiros, como taxas postais, diligências, pesquisas pelos sistemas informatizados etc.), razão pela qual tais despesas deverão ser adiantadas pela parte exequente, caso necessárias ao andamento do feito.

Na forma do artigo 513 § 2º, CPC intime-se a parte executada, através de seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, CPC).

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento).

Por fim, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Int. - ADV: JOAO BATISTA TESSARINI (OAB 141066/SP), GUILHERME DE ANDRADE (OAB 371929/SP), HUGO ANDRADE COSSI (OAB 110521/SP)