04/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500003-18.2024.8.26.0428 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MAURICIO BATISTA DE LIMA -

Vistos.

Vieram-me os autos conclusos para revisão da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com redação nova (dada pela Lei nº 13.964/2019).

Conforme Súmulas nº 21 e nº 51 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal daprisãopor excesso de prazo na instrução." e "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.".

Nesse contexto, pronunciada a parte ré e já agendado o plenário, MANTENHO a prisão preventiva, porquanto não há que se falar em excesso de prazo.

INTIME-SE. - ADV: ALINE AUGUSTO ASTOLFI (OAB 390084/SP), ELISANGELA LARISSA SANTOS DE MOURA (OAB 394621/SP)
03/09/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:26

Mantida a Prisão Preventiva
02/09/2025 10:23

Conclusos para despacho
18/08/2025 22:16

Expedição de Certidão.
18/08/2025 08:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/08/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 16:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 02/04/2026 10:00:00, 3ª Vara.
28/07/2025 09:07

Conclusos para despacho
24/07/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 12:16

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 16:38

Conclusos para despacho
02/06/2025 16:00

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:55

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2025 15:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/04/2025 23:57

Suspensão do Prazo
22/04/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 18:01

Expedição de Ofício.
28/03/2025 18:01

Expedição de Ofício.
24/03/2025 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 16:45

Conclusos para decisão
20/02/2025 20:34

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
02/10/2024 09:16

Incidente Processual Instaurado
19/07/2024 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/07/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 13:53

Expedição de Certidão.
16/07/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 04:14

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 12:44

Conclusos para decisão
01/07/2024 19:19

Juntada de Petição de Contra-razões
28/06/2024 16:08

Expedição de Certidão.
28/06/2024 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2024 15:49

Expedição de Ofício.
26/06/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 14:02

Expedição de Certidão.
24/06/2024 13:29

Conclusos para decisão
24/06/2024 13:28

Juntada de Certidão
24/06/2024 11:35

Expedição de Certidão.
24/06/2024 10:49

Sentença de Pronúncia Com Decretação de Prisão - Sentença Completa
21/06/2024 14:49

Expedição de Certidão.
17/06/2024 11:59

Conclusos para decisão
13/06/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 13:51

Juntada de Petição de Recurso em sentido estrito
12/06/2024 13:51

Processo Entranhado
12/06/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 10:57

Conclusos para decisão
10/06/2024 10:55

Expedição de Certidão.
06/06/2024 16:50

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2024 04:50:39, 3ª Vara.
20/05/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 13:59

Conclusos para decisão
08/05/2024 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 14:42

Juntada de Mandado
19/04/2024 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2024 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2024 12:16

Juntada de Mandado
17/04/2024 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 08:55

Juntada de Mandado
11/04/2024 16:03

Expedição de Mandado.
10/04/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 11:16

Conclusos para decisão
05/04/2024 09:41

Juntada de Ofício
05/04/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 17:17

Expedição de Certidão.
04/04/2024 17:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2024 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 10:32

Expedição de Certidão.
02/04/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 14:45

Expedição de Ofício.
22/03/2024 14:45

Expedição de Ofício.
22/03/2024 14:45

Expedição de Ofício.
20/03/2024 10:57

Expedição de Certidão.
20/03/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/03/2024 09:42

Expedição de Mandado.
20/03/2024 09:41

Expedição de Mandado.
20/03/2024 09:41

Expedição de Mandado.
20/03/2024 09:40

Expedição de Mandado.
19/03/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 16:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/06/2024 02:21:00, 2ª Vara.
12/03/2024 14:08

Conclusos para decisão
08/03/2024 17:12

Expedição de Ofício.
06/03/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 10:13

Juntada de Mandado
01/03/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 06:30

Apensado ao processo
23/02/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 17:10

Expedição de Mandado.
18/02/2024 16:30

Evoluída a classe de 282 para 282
09/02/2024 11:05

Expedição de Certidão.
09/02/2024 11:01

Juntada de Mandado
09/02/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 16:56

Expedição de Ofício.
02/02/2024 05:49

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 14:14

Expedição de Mandado.
01/02/2024 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 09:32

Conclusos para decisão
31/01/2024 18:17

Juntada de Petição de Denúncia
31/01/2024 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 15:50

Expedição de Certidão.
30/01/2024 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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