TJSP - 0000588-31.2017.8.26.0642

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Ubatuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL BERNARDA

CPF *86.***.*13-77

Advogados

MARCELO MARTINS FERREIRA

OAB: 279345/SP

CPF *45.***.*11-04

Terceiro

Partes

MEIO AMBIENTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

CABO PM ANDRE LOVATO

MARCELO AUGUSTO VIEIRA MARQUES DO VALE

NICOLAS MAGALHAES SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2024 15:14

    Arquivado Definitivamente

  • 16/09/2024 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2024 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2024 23:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2024 00:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/09/2024 14:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/09/2024 14:20

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2024 09:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2024 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 10:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/06/2024 14:30

    Expedição de Mandado.

  • 08/05/2024 02:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/05/2024 05:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/05/2024 17:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/04/2024 10:26

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2024 12:18

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2024 20:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/02/2024 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 13:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 15:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/10/2023 15:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/10/2023 14:03

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2023 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 19:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 15:58

    Expedição de Ofício.

  • 05/10/2023 15:58

    Expedição de Ofício.

  • 04/10/2023 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 16:25

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 30/08/2023 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 11:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 08:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelo Martins Ferreira (OAB 279345/SP) Processo 0000588-31.2017.8.26.0642 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: Rafael Bernarda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR Rafael Bernarda pela prática do crime previsto no art. 48 da Lei nº 9.605/1998, à pena privativa de liberdade de 06 meses de detenção e 10 dias-multa, no valor mínimo legal, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária de meio salário mínimo a entidade habilitada no juízo da execução; ABSOLVENDO-O, com base no art. 386, inc.

    VII, do Código de Processo Penal, da imputação de infração ao art. 50 da Lei n° 9.605/98.

    Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ante à inexistência de elementos que viabilizem a fixação de um patamar mínimo de reparação dos danos causados pela infração e diante da ausência de pedido.

    Tendo em vista a pena aplicada, o réu poderá recorrer em liberdade desta decisão, pois respondeu ao processo nesta condição e estão ausentes os motivos ensejadores da custódia cautelar, se por outro processo não estiver preso.

    Oportunamente, após o trânsito em julgado: I) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; II) em cumprimento ao art. 72, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se o E.

    TRE da circunscrição de residência do(s) condenado(s), para a suspensão de seus direitos políticos (art. 15, inc.

    III CF).

    Não há condenação ao pagamento de custas processuais.

    PIC.

  • 28/08/2023 00:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/08/2023 00:40

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 19/05/2023 09:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/05/2023 09:43

    Conclusos para julgamento

  • 02/05/2023 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2023 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2023 00:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2023 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/03/2023 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2023 09:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/03/2023 09:10

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2023 09:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/02/2023 21:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2023 04:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/02/2023 16:04

    Expedição de Ofício.

  • 08/02/2023 16:03

    Expedição de Mandado.

  • 08/02/2023 16:01

    Expedição de Mandado.

  • 08/02/2023 16:00

    Expedição de Mandado.

  • 08/02/2023 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 00:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/02/2023 15:30

    Revogada a suspensão do processo

  • 31/01/2023 14:28

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 13:47

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/04/2023 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 10/01/2023 10:25

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2023 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2023 15:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/01/2023 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2022 04:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 16:51

    Expedição de Mandado.

  • 06/12/2022 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 06/12/2022 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2022 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2022 01:05

    Nomeado defensor dativo

  • 09/11/2022 11:25

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2022 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 16:30

    Juntada de Ofício

  • 14/10/2022 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2022 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2022 15:35

    Protocolizada Petição

  • 09/03/2022 15:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/02/2022 15:35

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2021 14:58

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2021 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2021 07:13

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2021 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 07:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/11/2021 15:53

    Expedição de Mandado.

  • 05/11/2021 12:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/11/2021 15:42

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2021 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2021 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2021 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2021 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2021 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2021 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 18:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/12/2020 16:45

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2020 16:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/07/2020 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 16:10

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2020 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 22:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 03:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2019 17:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2019 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2019 13:11

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2019 12:20

    Expedição de Ofício.

  • 12/08/2019 17:47

    Juntada de Mandado

  • 12/08/2019 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2019 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2019 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2019 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2019 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2019 15:22

    Suspensão Condicional do Processo

  • 09/08/2019 08:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/08/2019 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2019 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2019 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2019 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2019 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2019 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 12:37

    Expedição de Ofício.

  • 18/06/2019 11:24

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2019 09:18

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2019 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2019 16:06

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 09/08/2019 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 23/04/2019 16:20

    Juntada de Mandado

  • 23/04/2019 16:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/03/2019 12:17

    Expedição de Mandado.

  • 26/03/2019 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2019 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2019 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2019 13:45

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 278, classe_nova: 10944

  • 26/03/2019 13:35

    Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 06/06/2019 03:45:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 24/01/2019 15:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/01/2019 13:21

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2018 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2018 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2018 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2018 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2018 14:21

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 10/09/2018 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2018 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2018 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2018 12:32

    Juntada de Mandado

  • 26/07/2018 12:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/06/2018 16:15

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2018 19:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2018 15:51

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2018 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2018 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2018 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2018 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2017 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2017 14:36

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2017 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2017 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2017 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2017 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2017 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2017 15:20

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2017 17:44

    Expedição de Ofício.

  • 19/04/2017 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2017 11:30

    Realizada Transação Penal

  • 24/03/2017 11:09

    Juntada de Mandado

  • 24/03/2017 11:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/03/2017 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2017 12:32

    Expedição de Mandado.

  • 01/03/2017 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2017 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2017 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2017 16:08

    Audiência preliminar realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 18/04/2017 10:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 01/03/2017 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2017 13:01

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2017 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2017 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2017 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2017 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2017 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2017 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2017 13:10

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 20/02/2017 13:08

    Recebidos os autos

  • 17/02/2017 17:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 17/02/2017 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2017 13:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2017

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/09/2022 19:06

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