TJSP - 1006383-58.2025.8.26.0597
1ª instância - 02 Civel de Sertaozinho
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 09:17
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1006383-58.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Aloizio Crdoso da Silva - Banco BMG S.A. - A conexão, prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual.
No caso em análise, conforme se verifica das informações constantes no sistema SAJ, a parte autora ajuizou mais de uma ação com pedidos semelhantes contra a mesma instituição financeira.
Em que pese os contratos questionados sejam distintos, todas as ações possuem a mesma causa de pedir remota - adesão a cartão de crédito consignado não reconhecida pela autora ou com aplicação de taxas abusivas - bem como pedidos análogos de convolação em empréstimo comum, readequação de taxas de juros e repetição de indébito.
Assim, ainda que cada ação questione um contrato específico, o núcleo da causa de pedir é idêntico em todos os processos, variando apenas o objeto imediato (contratos diferentes).
A situação jurídica subjacente é a mesma: a suposta fraude e abusividade na adesão a cartão de crédito consignado em nome da autora.
O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias.
Ademais, a instrução probatória dessas ações será similar, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos.
Ressalto que a medida encontra respaldo na Recomendação n.º 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, dispondo em seu Anexo B, item 6: "Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC)".
Nesse sentido, é firme o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível ( CPC, art. 55, § 3º)- Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg.
TJSP - RECURSO DESPROVIDO". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23036232820248260000 Monte Azul Paulista, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 22/11/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2024) Ante o exposto, DETERMINO que a z. serventia certifique nos autos os processos conexos a este, especificando o primeiro feito a respeito do tema distribuído neste Juízo, reunindo-os para julgamento conjunto, ressalvados os já sentenciados, nos termos do art. 55, §3º, do Código de Processo Civil" Int.
Proceda-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG) -
25/08/2025 19:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 18:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 12:04
Conclusos para decisão
-
21/08/2025 15:00
Juntada de Petição de contestação
-
21/08/2025 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 13:00
Certidão de Publicação Expedida
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16/08/2025 21:54
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 18:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2025 17:19
Expedição de Mandado.
-
15/08/2025 17:18
Recebida a Petição Inicial
-
15/08/2025 16:29
Conclusos para decisão
-
15/08/2025 11:22
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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