09/06/2025 14:01

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 14:01

Expedição de Certidão.
20/03/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 15:41

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/12/2024 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/12/2024 13:52

Expedição de Certidão.
18/10/2024 10:26

Juntada de Petição de Contra-razões
27/09/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 22:59

Decisão Interlocutória de Mérito
26/09/2024 09:55

Conclusos para decisão
26/09/2024 00:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/09/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 10:07

Julgada improcedente a ação
03/05/2024 11:04

Conclusos para julgamento
22/11/2023 21:06

Suspensão do Prazo
02/11/2023 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 05:48

Juntada de Petição de Réplica
16/10/2023 15:39

Autos no Prazo
10/10/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2023 08:45

Juntada de Petição de contestação
22/09/2023 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1038731-94.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo dos Santos Draetta -

Vistos.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Ingressou o requerente em Juízo pretendendo a revisão de contrato de financiamento de veículo, alegando que lhe foram cobradas tarifas indevidas e que os juros aplicados estão em dissonância com os valores praticados pelo mercado à época da contratação, pleiteando a concessão de tutela antecipada para autorização de consignação dos valores que entende incontroversos.

Todavia, cumpre ser dito que, conquanto o inciso V do art. 335 do CC preveja que a consignação tem lugar quando pendente litígio sobre o objeto do pagamento, tal determinação legal deve ser mitigada, porquanto, a fim de se evitar a insegurança jurídica nas relações negociais celebradas, a consignação de valores não pode ser utilizada pelo devedor com o escopo de compelir o credor a aceitar a forma de pagamento por aquele pretendida, ao arrepio do pactuado, suspendendo inclusive a possibilidade de protesto dos títulos ou inserção do nome do requerente em cadastros protetivos de crédito, vez que tal prática legitimaria, sem qualquer amparo legal, a alteração unilateral da avença, com o respaldo do Poder Judiciário, o que em tese, é inadmissível.

Ademais, a jurisprudência já expressou o entendimento de que a simples consignação não elide a mora da parte, de modo que, não tendo sido integralizado o pagamento total da dívida, pode o credor protestar títulos ou inserir o nome do devedor em cadastros de inadimplentes, porquanto exercício regular de direito.

Posto isso, INDEFIRO o pleito de consignação de valores pretendido na inicial.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Int.
28/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 14:52

Expedição de Carta.
25/08/2023 14:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/08/2023 11:10

Conclusos para decisão
25/08/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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