TJSP - 1055516-85.2024.8.26.0506
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Ribeirao Preto
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 12:58
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 12:07
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2025 10:37
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1055516-85.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Coderp - Companhia de Desenvolvimento Econômico de Ribeirão Preto - Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com depósito judicial proposta por CODERP - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE RIBEIRÃO PRETO em face de FERSAN PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA., objetivando a apresentação de documentos comprobatórios de quitação de verbas trabalhistas referentes ao contrato de prestação de serviços nº 019/2021, bem como autorização para depósito judicial, correspondente às notas fiscais retidas em razão do descumprimento contratual.
Realizado depósito judicial de R$ 16.083,11 em 15/10/2024 (fls. 956/658).
Vem aos autos pedido de penhora no rosto dos autos formulado por Thiago Christian Garcia, terceiro interessado, no montante de R$ 30.000,00, com fundamento em decisão proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto nos autos do processo nº 0012521-83.2024.5.15.0004, em que figura como exequente contra FERSAN PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. - EPP.
A medida encontra amparo legal no artigo 860 do Código de Processo Civil, que permite a penhora no rosto dos autos quando o executado figura como autor ou credor em processo pendente de julgamento.
A providência se justifica pela necessidade de garantir a efetividade da execução trabalhista, considerando a natureza alimentar do crédito e a expressa determinação judicial emanada da Justiça Especializada.
Contudo, verifico que o valor disponível para depósito neste processo limita-se a R$ 16.083,11 (em 15/10/2024), montante inferior ao pleiteado na penhora.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos, limitando-a ao valor efetivamente disponível de R$ 16.083,11 (em 15/10/2024), ficando os valores depositados pela autora às fls. 956/958 custodiados neste Juízo até o trânsito em julgado.
Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, comunicando o deferimento da penhora no rosto dos autos.
Servirá cópia desta de ofício.
No mais, aguarde-se a citação da requerida. - ADV: TATIANE CRISTINA BARBOSA (OAB 178936/SP), SILVIA HELENA PUPIN CONACCI (OAB 264668/SP) -
25/08/2025 17:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 16:54
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 16:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/08/2025 14:37
Conclusos para decisão
-
08/08/2025 10:44
Conclusos para despacho
-
07/08/2025 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2025 17:18
Certidão de Publicação Expedida
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05/08/2025 14:20
Expedição de Mandado.
-
05/08/2025 14:17
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2025 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2025 15:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2025 15:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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04/08/2025 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2025 13:29
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2025 10:10
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2025 10:09
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 11:02
Conclusos para decisão
-
20/05/2025 10:10
Conclusos para despacho
-
20/05/2025 10:09
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 10:09
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2025 07:21
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 14:22
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 14:21
Expedição de Ofício.
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29/04/2025 07:23
Certidão de Publicação Expedida
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25/04/2025 15:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2025 15:08
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 15:08
Suscitado Conflito de Competência
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22/04/2025 10:19
Juntada de Ofício
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22/04/2025 10:18
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2025 13:45
Conclusos para decisão
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27/01/2025 16:37
Conclusos para despacho
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27/01/2025 16:34
Expedição de Certidão.
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27/01/2025 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/01/2025 04:27
Certidão de Publicação Expedida
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07/01/2025 03:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/12/2024 17:55
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2024 13:53
Conclusos para despacho
-
19/12/2024 13:53
Expedição de Certidão.
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19/12/2024 13:38
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/12/2024 13:38
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/12/2024 13:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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19/12/2024 13:17
Expedição de Certidão.
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06/12/2024 02:23
Certidão de Publicação Expedida
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05/12/2024 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/12/2024 16:38
Proferidas outras decisões não especificadas
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25/11/2024 15:00
Conclusos para despacho
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16/10/2024 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/10/2024 23:36
Certidão de Publicação Expedida
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14/10/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/10/2024 18:31
Declarada incompetência
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11/10/2024 13:20
Conclusos para despacho
-
09/10/2024 16:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2024
Ultima Atualização
19/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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