19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501926-36.2021.8.26.0153 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - ANDERSON TIAGO GIOLO -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão de fls. 402/412, que negou provimento ao recurso da defesa.

Complemente-se devidamente o Histórico de Partes.

Oficie-se ao IIRGD e TRE.

Expeça-se a guia de execução definitiva através do BNMP 3.0 e encaminhe-se ao Juízo da execução (item 1.2 e 3 do COMUNICADO CG 612/2024).

Cadastrado o processo de execução, certifique-se nos autos.

Extraia-se certidão de sentença e após, por meio de ato ordinatório, dê-se vista à defesa, pelo prazo de 10 dias, para comprovar o pagamento da multa penal ou apresentar declaração do imposto de renda do sentenciado.

Com a resposta, vista ao Ministério Público.

Considerando que o réu foi assistido por defensor constituído, comprove a defesa, no prazo de 10 dias, o recolhimento das custas, ou apresente a declaração de imposto de renda ou a declaração de isenção do sentenciado.

Após, cumpra-se o artigo 468, § 3º das NSCGJ (Expedida a guia de recolhimento definitiva, o ofício de justiça, antes do arquivamento dos autos da ação penal, lançará a movimentação processo findo, a qual atribuíra ao processo a situação suspenso, para fins de apontamento em certidão do distribuidor e estatísticos), aplicando o código 61619.

Ocorrendo a comunicação das penas aplicadas, pelo juízo da execução, a Serventia deverá alterar a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação "Cod. 61615 - Arquivado Definitivamente".

Publique-se.

Intime-se. - ADV: MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS (OAB 300462/SP)
03/09/2025 18:22

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/07/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 14:01

Juntada de Mandado
18/06/2025 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/06/2025 08:37

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:35

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
17/06/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 17:35

Conclusos para decisão
16/06/2025 08:51

Juntada de Petição de Contra-razões
10/06/2025 10:27

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 05:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 18:13

Expedição de Mandado.
03/06/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 09:23

Expedição de Certidão.
03/06/2025 08:55

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 15:27

Julgada Procedente a Ação
19/05/2025 09:16

Conclusos para julgamento
16/05/2025 15:32

Juntada de Petição de Alegações finais
15/05/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:04

Juntada de Certidão
09/05/2025 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
09/05/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 08:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2025 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 08:43

Juntada de Mandado
04/05/2025 08:44

Suspensão do Prazo
29/04/2025 08:45

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 08:36

Expedição de Ofício.
23/04/2025 22:46

Expedição de Mandado.
23/04/2025 22:45

Expedição de Mandado.
23/04/2025 17:13

Expedição de Certidão.
12/03/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 17:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/05/2025 02:15:00, 2ª Vara.
05/03/2025 09:36

Conclusos para decisão
27/01/2025 09:55

Conclusos para despacho
22/11/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 14:10

Expedição de Certidão.
20/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 08:40

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 12:50

Expedição de Certidão.
18/11/2024 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 12:46

Juntada de Ofício
18/11/2024 10:12

Conclusos para despacho
18/11/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 06:26

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 09:56

Conclusos para despacho
05/11/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 17:19

Expedição de Certidão.
29/10/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 16:46

Conclusos para despacho
29/10/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 14:25

Expedição de Certidão.
23/10/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 10:01

Conclusos para despacho
14/10/2024 23:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 07:12

Expedição de Certidão.
27/09/2024 11:07

Expedição de Certidão.
27/09/2024 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2024 11:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2024 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 09:30

Expedição de Certidão.
18/09/2024 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 09:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2024 07:47

Expedição de Certidão.
12/09/2024 19:37

Expedição de Mandado.
12/09/2024 19:37

Expedição de Mandado.
12/09/2024 19:37

Expedição de Mandado.
12/09/2024 19:37

Expedição de Mandado.
30/07/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2024 16:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/11/2024 04:00:00, 2ª Vara.
28/06/2024 09:41

Conclusos para despacho
29/05/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 12:47

Expedição de Certidão.
23/05/2024 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2024 22:08

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 09:47

Juntada de Certidão
23/04/2024 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
23/04/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 10:08

Conclusos para despacho
08/02/2024 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 13:32

Expedição de Certidão.
08/02/2024 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2024 13:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2024 14:26

Conclusos para despacho
19/12/2023 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 16:56

Expedição de Certidão.
18/12/2023 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2023 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2023 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2023 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2023 13:27

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 00:22

Suspensão do Prazo
04/12/2023 16:17

Expedição de Mandado.
01/12/2023 14:33

Expedição de Ofício.
01/12/2023 14:33

Expedição de Ofício.
29/11/2023 16:37

Expedição de Mandado.
29/11/2023 16:37

Expedição de Mandado.
29/11/2023 16:37

Expedição de Mandado.
29/11/2023 14:56

Expedição de Certidão.
29/11/2023 14:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2024 01:30:00, 2ª Vara.
19/10/2023 16:20

Expedição de Certidão.
19/10/2023 15:02

Desmembramento de Feitos
06/09/2023 22:32

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 10:55

Conclusos para despacho
04/09/2023 11:10

Juntada de Petição de Denúncia
28/08/2023 14:22

Expedição de Certidão.
25/08/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 22:50

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 09:30

Conclusos para despacho
09/08/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 14:52

Expedição de Certidão.
09/08/2023 10:08

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 06:35

Conclusos para despacho
08/08/2023 15:51

Juntada de Petição de resposta à acusação
04/08/2023 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2023 23:13

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 13:03

Expedição de Mandado.
13/07/2023 12:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/08/2023 03:15:00, 2ª Vara.
13/07/2023 12:26

Expedição de Certidão.
28/03/2023 12:47

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 10:14

Expedição de Certidão.
02/02/2023 08:37

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 14:21

Conclusos para despacho
11/01/2023 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 13:54

Expedição de Certidão.
11/01/2023 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2023 13:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2022 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 16:34

Expedição de Mandado.
12/12/2022 09:55

Expedição de Certidão.
10/12/2022 14:56

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 13:27

Conclusos para despacho
02/12/2022 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 08:15

Expedição de Certidão.
02/12/2022 08:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2022 08:14

Juntada de Ofício
30/11/2022 12:31

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 12:30

Expedição de Certidão.
24/11/2022 12:46

Expedição de Ofício.
23/11/2022 09:40

Expedição de Certidão.
22/11/2022 11:08

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 14:48

Conclusos para despacho
17/11/2022 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 08:42

Expedição de Certidão.
17/11/2022 08:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2022 08:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2022 09:22

Expedição de Certidão.
19/10/2022 11:27

Juntada de Certidão
19/10/2022 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
18/10/2022 16:35

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 15:43

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 15:30

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 14:14

Expedição de Ofício.
07/10/2022 14:13

Expedição de Ofício.
07/10/2022 14:03

Expedição de Mandado.
07/10/2022 13:00

Evoluída a classe de 279 para 283
27/09/2022 11:26

Recebida a denúncia
25/09/2022 21:15

Conclusos para despacho
31/08/2022 13:40

Juntada de Petição de Denúncia
22/08/2022 15:32

Expedição de Certidão.
22/08/2022 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2022 13:34

Juntada de Certidão
22/08/2022 13:34

Juntada de Certidão
22/08/2022 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
22/08/2022 09:55

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 09:55

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 09:49

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 12:17

Expedição de Ofício.
20/06/2022 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2022 08:49

Conclusos para despacho
15/06/2022 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 16:18

Expedição de Certidão.
03/06/2022 09:33

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 05:16

Conclusos para despacho
17/05/2022 14:44

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 17:21

Expedição de Certidão.
19/04/2022 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2022 14:59

Expedição de Certidão.
18/04/2022 12:23

Expedição de Certidão.
18/04/2022 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2022 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 07:46

Expedição de Certidão.
15/03/2022 06:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2022 06:36

Expedição de Certidão.
11/03/2022 16:59

Expedição de Certidão.
11/03/2022 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2022 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2022 15:45

Expedição de Certidão.
25/01/2022 13:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2022 13:27

Expedição de Certidão.
24/01/2022 12:19

Expedição de Certidão.
24/01/2022 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2022 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 02:31

Suspensão do Prazo
11/11/2021 06:45

Expedição de Certidão.
10/11/2021 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2021 12:31

Expedição de Certidão.
08/11/2021 13:54

Expedição de Certidão.
08/11/2021 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2021 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 10:07

Expedição de Certidão.
30/09/2021 08:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2021 08:55

Expedição de Certidão.
29/09/2021 15:17

Expedição de Certidão.
29/09/2021 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2021 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2021 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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