TJSP - 0005054-85.2014.8.26.0153
1ª instância - 02 Cumulativa de Cravinhos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0005054-85.2014.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Otair Donizeti Amancio - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC.
Deixo de condenar o autor no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante a isenção prevista no artigo 129 da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula nº 110 do C.
Superior Tribunal de Justiça, o que não foi alterado pela Lei nº 14.331/2022.
No entanto, fica constituído título judicial em favor da autarquia, para que o Estado lhe restitua os honorários periciais adiantados, isso porque, embora vencida a parte autora, descabe sua condenação ao pagamento de tais honorários periciais.
Conforme tese firmada pelo C.
Superior Tribunal de Justiça por meio dos recursos especiais repetitivos (REsps nºs 1.823.402/PRe 1.824.823/PR Tema 1044), cabe ao Estado arcar com os honorários periciais adiantados pelo INSS em caso de improcedência do pleito, in verbis: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91 (j. 21/10/2021, publicado em 25/10/2021).
Dessa forma, cabe ao Estado, na condição de prestador de assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes, ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSS, o que deve ser exercido pela via própria, em que assegurado o contraditório e a ampla defesa ao Estado.
Proceda-se a transferência do fluxo desta demanda para que passe a tramitar no sub-fluxo "Acidente de Trabalho".
Ciência ao MP.
Oportunamente, arquivem-se.
Publique-se.
Intimem-se. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP) -
27/07/2025 10:07
Suspensão do Prazo
-
20/06/2025 07:01
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 12:58
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 12:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/06/2025 11:06
Juntada de Petição de Alegações finais
-
23/05/2025 17:26
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2025 10:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 09:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/05/2025 19:55
Conclusos para decisão
-
30/04/2025 15:11
Conclusos para despacho
-
23/04/2025 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2025 22:33
Certidão de Publicação Expedida
-
14/04/2025 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/04/2025 07:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/04/2025 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2025 09:33
Conclusos para decisão
-
02/04/2025 23:24
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2025 10:22
Conclusos para despacho
-
02/04/2025 10:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/04/2025 10:11
Expedição de Certidão.
-
10/02/2025 15:59
Expedição de Certidão.
-
10/02/2025 12:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
08/11/2024 06:25
Certidão de Publicação Expedida
-
07/11/2024 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2024 09:19
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2024 10:11
Conclusos para despacho
-
31/10/2024 14:06
Conclusos para despacho
-
02/10/2024 19:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2024 10:58
Expedição de Certidão.
-
05/09/2024 09:36
Expedição de Mandado.
-
05/09/2024 09:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/08/2024 21:39
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2024 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/08/2024 11:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/06/2024 11:38
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
22/04/2024 10:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
25/03/2024 23:03
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2024 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2024 10:40
Recebidos os autos da Conclusão
-
25/03/2024 10:34
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2024 11:12
Conclusos para despacho
-
18/03/2024 12:00
Expedição de Certidão.
-
18/03/2024 12:00
Expedição de Certidão.
-
08/03/2024 00:00
Expedição de Certidão.
-
18/01/2024 21:18
Certidão de Publicação Expedida
-
18/01/2024 05:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2024 09:40
Recebidos os autos da Conclusão
-
17/01/2024 09:16
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2023 11:01
Conclusos para despacho
-
11/09/2023 10:21
Expedição de Certidão.
-
24/05/2023 21:47
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2023 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2023 12:55
Recebidos os autos da Conclusão
-
24/05/2023 12:50
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2023 11:26
Conclusos para despacho
-
18/04/2023 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2023 16:28
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2023 22:50
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2023 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2023 11:19
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2023 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2023 23:22
Certidão de Publicação Expedida
-
16/02/2023 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2023 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2023 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2023 21:50
Certidão de Publicação Expedida
-
16/01/2023 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2023 10:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/12/2022 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2022 16:20
Recebidos os autos do Perito
-
22/11/2022 16:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
20/06/2022 16:50
Autos no Prazo
-
29/04/2022 21:34
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2022 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2022 11:33
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2022 11:30
Recebidos os autos da Conclusão
-
12/04/2022 14:11
Conclusos para despacho
-
23/03/2022 17:28
Autos no Prazo
-
01/12/2021 21:27
Certidão de Publicação Expedida
-
01/12/2021 16:22
Recebidos os autos da Conclusão
-
01/12/2021 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/11/2021 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2021 14:53
Conclusos para despacho
-
18/10/2021 15:47
Expedição de Certidão.
-
21/09/2021 15:57
Recebidos os autos da Conclusão
-
24/08/2021 15:59
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2021 15:28
Conclusos para despacho
-
05/07/2021 16:53
Desentranhado o documento
-
05/07/2021 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2021 16:41
Recebidos os autos do Perito
-
14/02/2021 06:18
Suspensão do Prazo
-
16/12/2020 03:09
Suspensão do Prazo
-
30/11/2020 16:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
10/11/2020 13:07
Certidão de Publicação Expedida
-
06/11/2020 13:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2020 15:16
Recebidos os autos da Conclusão
-
08/10/2020 15:44
Proferido despacho de mero expediente
-
25/09/2020 16:29
Conclusos para despacho
-
17/09/2020 16:43
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2019 13:59
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2019 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2019 13:14
Expedição de Certidão.
-
12/06/2019 16:52
Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
-
30/05/2019 09:35
Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
-
29/05/2019 11:33
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/05/2019 08:57
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2019 17:46
Recebidos os autos da Conclusão
-
16/05/2019 15:07
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2019 14:26
Conclusos para despacho
-
23/04/2019 17:02
Expedição de Ofício.
-
13/02/2019 11:37
Expedição de Certidão.
-
24/01/2019 16:10
Recebidos os autos da Conclusão
-
24/01/2019 14:13
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2018 12:42
Conclusos para despacho
-
26/11/2018 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2018 15:37
Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
-
12/11/2018 21:27
Suspensão do Prazo
-
06/11/2018 01:29
Suspensão do Prazo
-
24/10/2018 10:32
Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
-
22/10/2018 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2018 13:20
Recebidos os autos do Advogado
-
27/09/2018 10:58
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
21/09/2018 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2018 11:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2018 11:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/08/2018 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2018 15:38
Recebidos os autos da Conclusão
-
23/07/2018 13:24
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2018 11:28
Conclusos para despacho
-
06/07/2018 07:49
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/07/2018 07:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2018 10:49
Certidão de Publicação Expedida
-
20/06/2018 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/06/2018 18:32
Expedição de Ofício.
-
09/05/2018 18:15
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2018 16:46
Recebidos os autos da Conclusão
-
09/05/2018 14:00
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2018 12:33
Conclusos para despacho
-
03/04/2018 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2018 17:44
Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
-
22/02/2018 09:31
Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
-
15/02/2018 16:28
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/02/2018 13:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2018 12:36
Recebidos os autos do Advogado
-
25/01/2018 09:25
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
19/01/2018 18:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2018 17:18
Expedição de Ofício.
-
22/11/2017 14:59
Recebidos os autos da Conclusão
-
22/11/2017 13:08
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2017 12:17
Conclusos para despacho
-
09/11/2017 15:13
Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
-
31/10/2017 16:29
Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
-
09/10/2017 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2017 09:18
Certidão de Publicação Expedida
-
21/09/2017 09:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2017 15:17
Ato ordinatório
-
18/08/2017 10:11
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2017 12:57
Juntada de Mandado
-
27/07/2017 12:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/06/2017 16:48
Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
-
31/05/2017 18:40
Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
-
31/05/2017 10:34
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2017 13:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/05/2017 17:53
Ato ordinatório
-
25/05/2017 15:10
Expedição de Mandado.
-
17/05/2017 15:33
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 13:33
Expedição de Ofício.
-
28/04/2017 15:15
Recebidos os autos da Conclusão
-
26/04/2017 16:04
Decisão
-
19/07/2016 16:30
Conclusos para despacho
-
15/07/2016 18:09
Conclusos para despacho
-
15/07/2016 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2016 14:31
Recebidos os autos do Advogado
-
07/07/2016 09:57
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2016 09:50
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
06/07/2016 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2016 16:15
Recebidos os autos da Conclusão
-
27/06/2016 15:00
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2016 12:38
Conclusos para despacho
-
02/06/2016 10:20
Conclusos para despacho
-
01/06/2016 16:13
Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
-
02/05/2016 17:24
Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
-
25/04/2016 10:45
Recebidos os autos da Conclusão
-
20/04/2016 11:47
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2016 12:06
Conclusos para despacho
-
07/04/2016 16:18
Conclusos para despacho
-
06/04/2016 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2016 15:11
Recebidos os autos do Advogado
-
14/03/2016 09:48
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
14/03/2016 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2016 11:03
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2016 09:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2015 16:12
Recebidos os autos da Conclusão
-
21/10/2015 18:41
Proferido despacho de mero expediente
-
13/10/2015 09:48
Conclusos para despacho
-
10/10/2015 11:36
Conclusos para despacho
-
30/09/2015 14:14
Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
-
27/08/2015 10:51
Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
-
18/08/2015 18:09
Recebidos os autos da Conclusão
-
17/08/2015 19:17
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2015 10:04
Conclusos para despacho
-
06/08/2015 18:15
Conclusos para despacho
-
06/08/2015 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2015 17:21
Recebidos os autos do Advogado
-
23/06/2015 09:30
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
23/06/2015 09:29
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2015 09:39
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2015 14:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2015 17:53
Recebidos os autos da Conclusão
-
23/04/2015 18:56
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2015 09:18
Conclusos para despacho
-
14/04/2015 18:28
Conclusos para despacho
-
14/04/2015 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2015 11:43
Recebidos os autos do Advogado
-
05/03/2015 10:05
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
05/03/2015 09:42
Certidão de Publicação Expedida
-
04/03/2015 11:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/01/2015 11:21
Ato ordinatório
-
07/01/2015 11:01
Juntada de Petição de contestação
-
16/12/2014 11:08
Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
-
16/10/2014 12:24
Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
-
25/09/2014 17:37
Expedição de Certidão.
-
23/09/2014 14:52
Recebidos os autos da Conclusão
-
23/09/2014 09:19
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2014 10:50
Conclusos para despacho
-
16/09/2014 18:45
Conclusos para despacho
-
16/09/2014 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2014 09:21
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2014 14:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/05/2014 09:57
Recebidos os autos da Conclusão
-
28/05/2014 18:59
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2014 09:39
Conclusos para despacho
-
21/05/2014 14:37
Recebidos os autos do Distribuidor local
-
20/05/2014 17:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
20/05/2014 10:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2014
Ultima Atualização
07/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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