19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1507689-40.2022.8.26.0587 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Reserva Maresias Empreendimentos Spe Ltda Epp -

Vistos.

Reserva Maresias Empreendimentos Spe Ltda Epp, já qualificado, opôs Exceção de Pré-Executividade nos Autos da Execução Fiscal que lhe move Fazenda Municipal, arrazoando, em síntese, a sua ilegitimidade passiva, vez que não é mais o detentor dos direitos possessórios sobre o imóvel.

O excepto se manifestou, refutando a pretensão do exequente. É o relatório.

DECIDO.

A presente exceção é improcedente.

Sujeito passivo da relação tributária referente ao IPTU é o proprietário ou possuidor do imóvel, nos termos do CNT.

No presente feito, a excipiente celebrou contrato particular de compra e venda, sem leva-lo a registro e sem informar à Prefeitura de São Sebastião, de onde não havia como o excepto tomar conhecimento do negócio entabulado.

Assim, como sua inércia e omissão, não pode o excipiente agora querer se eximir de suas obrigações tributárias arguindo motivo a que deu causa.

A prosperar a pretensão do excipiente, estar-se-ia a criar ilegítima manobra prescricional, pois que bastaria aos cedentes de imóveis quedarem-se silente junto ao registro imobiliário e à administração pública, e quando fosse cobrados pelo respectivo tributo alegar a ilegitimidade passiva, quando então nova exação fiscal em face do adquirente já estivesse prescrita. ] Mesmo porque no presente caso a alienação se deu no curso do processo, o que não afasta a legitimidade do executado.

Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a presente exceção, prosseguindo-se na execução.

Intime-se. - ADV: RENATO SAMPAIO FERREIRA (OAB 269260/SP), ALEXANDRA TICIANE PEREIRA CAMILLO SILVA (OAB 428308/SP)
09/06/2025 16:14

Conclusos para despacho
03/06/2025 23:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 15:14

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 11:21

Conclusos para despacho
30/04/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2025 10:50

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 14:31

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 10:26

Conclusos para despacho
06/03/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 07:05

Expedição de Certidão.
12/08/2023 12:02

Expedição de Certidão.
12/08/2023 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2023 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2023 17:00

Expedição de Certidão.
10/07/2023 14:48

Expedição de Carta.
30/06/2023 21:17

Expedição de Certidão.
30/06/2023 21:17

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/06/2023 16:20

Conclusos para decisão
30/06/2023 15:22

Mudança de Magistrado
24/12/2022 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2022

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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