02/09/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 09:59

Expedição de Certidão.
28/08/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0019507-98.2018.8.26.0071 (processo principal 0014215-11.2013.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Claudia Cristina Tambara Marques e outros -

Vistos.

I.

P. 663/4.

Acolho o pedido de levantamento da constrição. É que os valores constritos, achados em contas bancárias pertencentes à coexecutada Claudia Cristina Tambara, são inferiores a 40 salários mínimos (p. 680 - R$ 280,03).

A hodierna e majoritária orientação na jurisprudência, à qual se rende em nome da efetividade e economia processual, é que independentemente dos recursos estarem em conta poupança, corrente ou aplicação financeira, se inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis, salvo hipótese de execução de pensão alimentícia ou má-fé, o que não se cogita na espécie.

Nesse sentir a orientação do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPENHORABILIDADE.

OCORRÊNCIA.

Independentemente dos valores bloqueados serem, ou não, fruto exclusivo do labor da recorrente, eles são impenhoráveis, em razão do seu valor.

Interpretação extensiva do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, que protege a importância de 40 salários mínimos, esteja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos.

Impenhorabilidade que só deverá ser mitigada em caso de pensão de alimentos ou se restar demonstrada a má fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi comprovado no caso dos autos.

Proteção legal ao valor de 40 salários mínimos que visa assegurar um padrão mínimo de vida digna aos devedores e à sua família.

Decisão reformada.

Recurso provido." (TJSP, AI 2235200-84.2022.8.26.0000, rel.

JAIRO BRAZIL, j. 13/02/2023).

A matéria, por sinal, já está consolidada no âmbito do C.

Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL.

QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE.

ART. 83, X, CPC.

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1.

O acórdão recorrido não se alinhou à orientação jurisprudencial do STJ, que emprega interpretação extensiva ao art. 833, X, do CPC, no sentido de ser impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, quer seja mantida em papel-moeda, conta-corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos.

Precedentes: AgInt no REsp 1.971.321/SP, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/5/2022, AgInt no REsp 1.933.400/RJ, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 24/3/2022, REsp 1.710.162/RS, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 21/3/2018, REsp 1.721.203/PB, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/8/2018. 2.

Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao Recurso Especial. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.975.989/SP, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 30/9/2022.).

Acolho, pois a arguição de impenhorabilidade e determino o levantamento da constrição, diligenciando-se.

II.

Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento.

Intime-se. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), RODRIGO TAMBARA MARQUES (OAB 297440/SP)
27/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:56

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
27/08/2025 08:55

Conclusos para despacho
27/08/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 14:04

Conclusos para decisão
26/08/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:01

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 03:49

Suspensão do Prazo
14/07/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 13:48

Bloqueio/penhora on line
18/06/2025 16:35

Conclusos para decisão
13/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 17:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 01:43

Suspensão do Prazo
22/03/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 15:58

Decisão Determinação
07/03/2025 13:47

Conclusos para despacho
19/02/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 06:34

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 13:51

Quebra de sigilo fiscal
09/10/2024 10:37

Conclusos para despacho
26/09/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 14:19

Expedição de Certidão.
22/08/2024 10:12

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 16:40

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
17/07/2024 13:36

Conclusos para despacho
08/07/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 12:25

Conclusos para despacho
09/04/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 07:16

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 12:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 04:37

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 15:02

Conclusos para despacho
25/01/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 14:59

Decisão Determinação
11/12/2023 11:24

Juntada de Ofício
11/12/2023 11:20

Conclusos para despacho
11/12/2023 11:19

Juntada de Ofício
06/12/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 11:54

Conclusos para despacho
13/09/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 03:28

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 12:23

Decisão Determinação
09/08/2023 12:17

Conclusos para despacho
09/08/2023 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2023 12:11

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 12:11

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 12:11

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/08/2023 12:11

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 06:36

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 08:49

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 14:27

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
16/03/2023 12:17

Conclusos para despacho
06/03/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 23:53

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 14:06

Conclusos para despacho
19/01/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2022 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2022 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 01:36

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2022 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2022 16:05

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 16:05

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 16:05

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 16:05

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 16:05

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 16:05

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 16:05

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 16:05

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 16:05

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 16:05

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 16:05

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 16:05

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 16:05

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 16:05

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 16:05

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 16:05

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 16:05

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 16:05

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 16:05

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 16:05

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 16:01

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 16:00

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 16:00

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 17:32

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
26/10/2022 15:01

Conclusos para despacho
21/10/2022 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 03:17

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2022 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2022 15:35

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 15:35

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
01/09/2022 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 23:04

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2022 21:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2022 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 23:45

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2022 09:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2022 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2022 23:43

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2022 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2022 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2022 18:16

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
28/03/2022 16:05

Conclusos para despacho
25/03/2022 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2022 07:01

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2022 17:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2022 17:03

Processo Desarquivado Com Reabertura
18/02/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021 16:23

Juntada de Outros documentos
04/02/2021 17:03

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
20/10/2020 12:47

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2020 12:47

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2020 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2020 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2020 13:14

Decisão
07/10/2020 12:43

Conclusos para despacho
07/10/2020 12:41

Juntada de Outros documentos
05/10/2020 16:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
28/09/2020 14:21

Conclusos para despacho
28/09/2020 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2020 12:54

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2020 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2020 11:39

Juntada de Outros documentos
11/08/2020 16:33

Indisponibilidade de bens
10/08/2020 18:36

Conclusos para despacho
07/08/2020 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2020 13:54

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2020 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2020 17:33

Expedição de Certidão.
23/07/2020 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2020 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2020 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2020 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2020 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2020 18:37

Quebra de sigilo fiscal
21/07/2020 16:03

Conclusos para despacho
21/07/2020 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2020 12:38

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2020 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2020 16:04

Expedição de Certidão.
07/07/2020 16:01

Juntada de Outros documentos
07/07/2020 16:01

Juntada de Outros documentos
07/07/2020 16:01

Juntada de Outros documentos
07/07/2020 16:01

Juntada de Outros documentos
07/07/2020 16:01

Juntada de Outros documentos
07/07/2020 16:01

Juntada de Outros documentos
07/07/2020 16:01

Juntada de Outros documentos
07/07/2020 16:01

Juntada de Outros documentos
07/07/2020 16:01

Juntada de Outros documentos
07/07/2020 16:01

Juntada de Outros documentos
07/07/2020 16:01

Juntada de Outros documentos
07/07/2020 16:01

Juntada de Outros documentos
07/07/2020 16:01

Juntada de Outros documentos
07/07/2020 16:01

Juntada de Outros documentos
07/07/2020 16:01

Juntada de Outros documentos
07/07/2020 16:01

Juntada de Outros documentos
07/07/2020 16:00

Juntada de Outros documentos
07/07/2020 16:00

Juntada de Outros documentos
07/07/2020 16:00

Juntada de Outros documentos
07/07/2020 16:00

Juntada de Outros documentos
07/07/2020 16:00

Juntada de Outros documentos
06/07/2020 16:29

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
06/07/2020 16:10

Conclusos para despacho
06/07/2020 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2020 11:13

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2020 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2020 17:07

Juntada de Outros documentos
04/06/2020 15:52

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
04/06/2020 15:28

Conclusos para despacho
04/06/2020 15:22

Juntada de Outros documentos
04/06/2020 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2020 13:41

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
01/06/2020 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2020 12:27

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2020 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2020 16:26

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
07/04/2020 13:05

Conclusos para despacho
07/04/2020 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2020 04:43

Suspensão do Prazo
22/03/2020 15:02

Suspensão do Prazo
27/02/2020 14:26

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2020 16:12

Expedição de Certidão.
26/02/2020 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2020 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2020 15:04

Decisão
12/02/2020 11:22

Conclusos para despacho
12/02/2020 11:21

Expedição de Certidão.
02/12/2019 17:12

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2019 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2019 18:34

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2019 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2019 16:59

Juntada de Petição de parecer
21/11/2019 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2019 14:59

Expedição de Certidão.
20/11/2019 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/11/2019 10:04

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2019 14:38

Conclusos para despacho
14/11/2019 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2019 11:34

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2019 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2019 17:58

Expedição de Certidão.
24/10/2019 17:55

Processo Desarquivado Com Reabertura
23/10/2019 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2019 14:08

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2019 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2019 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2019 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2019 16:20

Arquivado Provisoriamente
30/08/2019 16:20

Expedição de Certidão.
26/07/2019 17:02

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2019 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2019 15:19

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2019 14:58

Expedição de Certidão.
15/07/2019 14:57

Conclusos para despacho
06/06/2019 12:13

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2019 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2019 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2019 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2019 18:38

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2019 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2019 17:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2019 18:07

Juntada de Outros documentos
28/02/2019 13:28

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2019 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2019 11:25

Expedição de Certidão.
18/02/2019 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2019 10:03

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2019 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2019 11:49

Expedição de Outros documentos.
11/01/2019 12:30

Expedição de Certidão.
26/12/2018 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2018 12:53

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2018 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2018 12:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2018 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2018 11:46

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2018 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2018 10:54

Proferido Despacho
09/11/2018 18:43

Conclusos para despacho
09/11/2018 18:43

Expedição de Certidão.
30/07/2018 11:53

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2018 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2018 18:08

Decisão
20/07/2018 17:50

Conclusos para despacho
19/07/2018 11:10

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2013

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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