26/08/2025 14:07

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001862-08.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Maia da Fonte - Pelo exposto e por tudo o que mais consta dos autos, DECLARO não ratificados os atos praticados pelo advogado sem procuração válida, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte autora. 2- Sobre a gratuidade da justiça, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira.

Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Nesses termos, INTIME-SE a parte demandante para que recolha as custas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição da dívida.

Transitada em julgado, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram recolhidas.

Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa, independente de nova intimação.

Deverão ser utilizados os modelos institucionais referidos no Comunicado Conjunto 2682/2021.

Em seguida, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.

I.

C. - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)
25/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:12

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
26/06/2025 16:44

Conclusos para despacho
26/06/2025 16:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2025.
01/06/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:08

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:02

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:33

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:28

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 19:36

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 21:33

Conclusos para despacho
08/05/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 20:40

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 16:28

Conclusos para despacho
20/02/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 17:01

Determinada a emenda à inicial
30/01/2025 16:44

Conclusos para despacho
30/01/2025 16:40

Apensado ao processo
30/01/2025 16:40

Apensado ao processo
29/01/2025 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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