TJSP - 1000282-32.2021.8.26.0116
1ª instância - 02 Cumulativa de Campos do Jordao
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000282-32.2021.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Revogação/Anulação de multa ambiental - Almir Rogério Spinassi - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, considerando especialmente a natureza da causa e o trabalho realizado pelo Procuradores dos entes federativos.
De acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior.
Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil.
Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado.
O Ofício deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais.
P.I.C. - ADV: JULIA CARA GIOVANNETTI (OAB 234469/SP), LUIZ ALBERTO DA SILVA (OAB 255195/SP) -
03/09/2025 16:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 15:43
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 15:13
Julgada improcedente a ação
-
23/05/2025 12:36
Conclusos para julgamento
-
21/05/2025 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2025 06:53
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 23:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2025 03:03
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2025 16:19
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 00:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2025 22:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/02/2025 08:51
Conclusos para julgamento
-
17/02/2025 05:40
Juntada de Petição de parecer
-
31/01/2025 08:34
Expedição de Certidão.
-
24/01/2025 06:44
Expedição de Certidão.
-
13/01/2025 15:56
Expedição de Certidão.
-
11/01/2025 00:52
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2025 00:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2025 21:53
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2025 12:42
Conclusos para despacho
-
09/01/2025 11:04
Conclusos para despacho
-
20/12/2024 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2024 01:40
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2024 12:03
Expedição de Certidão.
-
12/12/2024 12:02
Expedição de Certidão.
-
12/12/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2024 21:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/12/2024 12:49
Conclusos para decisão
-
09/12/2024 13:35
Conclusos para despacho
-
07/12/2024 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2024 22:19
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2024 13:53
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2024 00:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/09/2024 10:32
Conclusos para julgamento
-
30/08/2024 17:51
Juntada de Petição de Alegações finais
-
29/08/2024 20:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2024 06:40
Juntada de Petição de Alegações finais
-
12/08/2024 07:55
Expedição de Certidão.
-
12/08/2024 07:55
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 22:36
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2024 13:46
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 13:46
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2024 22:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/05/2024 16:29
Conclusos para decisão
-
25/04/2024 21:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2024 16:44
Conclusos para despacho
-
18/04/2024 23:22
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2024 22:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/04/2024 19:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 13:41
Expedição de Certidão.
-
17/04/2024 13:41
Expedição de Certidão.
-
17/04/2024 13:39
Ato ordinatório
-
17/04/2024 13:36
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 13:35
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 15:29
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 15:23
Expedição de Certidão.
-
03/04/2024 15:19
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2024 06:46
Expedição de Certidão.
-
13/12/2023 22:42
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2023 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2023 15:24
Expedição de Certidão.
-
12/12/2023 15:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
12/12/2023 15:23
Expedição de Certidão.
-
12/12/2023 15:08
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2023 10:48
Conclusos para decisão
-
22/11/2023 13:20
Conclusos para despacho
-
27/10/2023 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2023 13:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2023 23:43
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2023 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2023 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2023 09:32
Expedição de Certidão.
-
23/10/2023 09:32
Expedição de Certidão.
-
23/10/2023 09:30
Ato ordinatório
-
03/10/2023 14:52
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2023 15:55
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2023 11:22
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2023 13:58
Protocolo Juntado
-
31/08/2023 14:57
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2023 06:59
Expedição de Certidão.
-
27/08/2023 06:58
Expedição de Certidão.
-
18/08/2023 11:51
Expedição de Ofício.
-
18/08/2023 11:51
Expedição de Ofício.
-
16/08/2023 16:11
Expedição de Certidão.
-
16/08/2023 16:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
16/08/2023 15:24
Expedição de Certidão.
-
01/08/2023 22:34
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2023 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2023 16:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/07/2023 11:49
Conclusos para decisão
-
10/07/2023 16:37
Conclusos para despacho
-
15/06/2023 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2023 06:45
Expedição de Certidão.
-
01/06/2023 14:07
Expedição de Certidão.
-
01/06/2023 14:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/05/2023 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2023 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2023 01:40
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2023 11:45
Expedição de Certidão.
-
19/05/2023 05:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/05/2023 21:08
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2023 12:41
Conclusos para despacho
-
17/04/2023 11:20
Conclusos para despacho
-
16/04/2023 10:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/04/2023 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2023 15:19
Expedição de Carta.
-
23/03/2023 11:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/03/2023 11:40
Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/03/2023.
-
10/02/2023 06:41
Expedição de Certidão.
-
30/01/2023 09:22
Expedição de Certidão.
-
30/01/2023 09:21
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 21:57
Certidão de Publicação Expedida
-
25/01/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2023 20:57
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2023 11:58
Conclusos para despacho
-
13/12/2022 16:07
Conclusos para despacho
-
08/12/2022 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2022 18:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2022 14:39
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2022 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/12/2022 14:17
Expedição de Certidão.
-
01/12/2022 14:16
Ato ordinatório
-
30/11/2022 01:03
Suspensão do Prazo
-
29/11/2022 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2022 07:40
Expedição de Certidão.
-
03/11/2022 22:36
Certidão de Publicação Expedida
-
02/11/2022 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2022 15:53
Expedição de Certidão.
-
01/11/2022 15:52
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2022 11:18
Conclusos para despacho
-
19/10/2022 16:54
Conclusos para despacho
-
23/09/2022 14:43
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2022 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2022 14:25
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2022 22:44
Expedição de Ofício.
-
22/07/2022 22:44
Expedição de Ofício.
-
22/07/2022 16:51
Expedição de Certidão.
-
22/07/2022 16:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
21/07/2022 22:39
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2022 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/07/2022 17:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/06/2022 11:33
Juntada de Ofício
-
15/06/2022 11:32
Juntada de Ofício
-
15/06/2022 11:31
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2022 16:37
Conclusos para decisão
-
09/05/2022 22:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2022 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2022 21:54
Certidão de Publicação Expedida
-
02/05/2022 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2022 12:25
Expedição de Certidão.
-
02/05/2022 12:25
Expedição de Certidão.
-
02/05/2022 12:23
Ato ordinatório
-
27/04/2022 15:21
Conclusos para despacho
-
19/04/2022 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2022 11:10
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2022 11:10
Juntada de Ofício
-
29/03/2022 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2022 16:02
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2022 11:31
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2022 18:06
Expedição de Ofício.
-
16/02/2022 18:06
Expedição de Ofício.
-
15/02/2022 17:36
Expedição de Certidão.
-
15/02/2022 17:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
15/02/2022 16:57
Expedição de Certidão.
-
11/02/2022 21:55
Certidão de Publicação Expedida
-
11/02/2022 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2022 00:10
Decisão
-
09/02/2022 18:37
Conclusos para decisão
-
01/02/2022 16:16
Conclusos para despacho
-
15/12/2021 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2021 22:43
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2021 17:51
Expedição de Certidão.
-
07/12/2021 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2021 20:30
Decisão
-
22/09/2021 14:51
Conclusos para decisão
-
31/08/2021 18:05
Conclusos para despacho
-
27/08/2021 18:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2021 14:31
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2021 11:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2021 19:32
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2021 15:31
Expedição de Certidão.
-
17/08/2021 17:53
Decisão
-
17/08/2021 16:47
Conclusos para decisão
-
05/08/2021 16:49
Conclusos para despacho
-
20/07/2021 14:05
Certidão de Publicação Expedida
-
19/07/2021 17:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2021 18:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2021 16:03
Remetido ao DJE para Republicação
-
29/06/2021 15:01
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2021 11:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/06/2021 17:51
Ato ordinatório
-
31/05/2021 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2021 11:37
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2021 11:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2021 16:13
Expedição de Certidão.
-
14/05/2021 14:59
Expedição de Mandado.
-
10/05/2021 18:27
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
10/05/2021 14:28
Conclusos para decisão
-
04/05/2021 12:20
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2021 09:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/04/2021 14:24
Conclusos para despacho
-
26/04/2021 20:05
Proferido Despacho
-
26/04/2021 14:40
Conclusos para despacho
-
13/04/2021 18:31
Conclusos para despacho
-
11/04/2021 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2021 13:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2021 11:50
Certidão de Publicação Expedida
-
29/03/2021 11:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2021 22:44
Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
-
24/03/2021 14:46
Conclusos para decisão
-
17/03/2021 22:18
Conclusos para despacho
-
10/03/2021 20:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2021 06:52
Expedição de Certidão.
-
23/02/2021 11:28
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2021 11:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2021 21:58
Expedição de Certidão.
-
18/02/2021 21:58
Decisão
-
15/02/2021 14:31
Conclusos para decisão
-
14/02/2021 18:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2021
Ultima Atualização
09/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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