09/09/2025 09:53

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006965-66.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alcino Zacarias Quinaglia - BANCO BMG S/A - Vistos BANCO BMG S/A opôs embargos de declaração na ação que lhe move ALCINO ZACARIAS QUINAGLIA, alegando, em resumo, omissão na sentença de fls. 321/325, pois teria deixado de revogar a tutela de urgência concedida a fls. 55/56.

Recebo os embargos, porque opostos no prazo legal, mas nego-lhes provimento.

Com efeito, dispõe o artigo 1.022 do Código do Processo Civil que: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material.

Como se vê, os embargos de declaração têm a finalidade específica de aclarar a decisão que contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, ou seja, apenas nessas limitadas hipóteses.

Os fatos alegados pelo embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais.

Isso porque, a revogação da tutela de urgência é consequência da própria sentença de improcedência.

Assim, se a ação foi julgada improcedente, houve a revogação tácita da tutela de urgência.

Nesse sentido: Direito processual civil.

Embargos de declaração.

Ausência de vícios.

Recurso rejeitado.

I.

Caso em exame 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação do réu, reformando integralmente sentença que havia julgado parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato bancário fundada em golpe da falsa central de atendimento.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no v. acórdão quanto: (i) ao alcance da reforma da sentença; (ii) à revogação da tutela de urgência anteriormente concedida.

III.

Razões de decidir 3.

O provimento da apelação implica reforma total da sentença, conduzindo à improcedência da ação, inclusive com revogação tácita da tutela anteriormente concedida. 4.

Ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, sendo incabível a utilização dos embargos de declaração como meio de rediscussão da matéria. 6.

Inexistência de efeitos infringentes, pois os embargos não se destinam à revisão do mérito já decidido. 7.

Advertência ao embargante quanto à reiteração recursal protelatória, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

IV.

Dispositivo e tese 8.

Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1.

O provimento da apelação conduz à reforma integral da sentença, implicando a improcedência da ação e a revogação implícita da tutela de urgência anteriormente concedida. 2.

Ausente vício no acórdão, são incabíveis embargos de declaração com intuito de rediscussão do mérito." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, IV, e 1.026, §§ 2º e 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, ED no REsp 437.380, Rel.

Min.

Menezes Direito, j. 20.04.2005; STJ, REsp 15.450-SP, j. 01.04.1996. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1010803-70.2024.8.26.0006; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) Ante o exposto, REJEITO os embargos.

Aguarde-se a apresentação de contrarrazões ao recurso de fls. 334/342 e, após, remeta-se o processo ao Segundo Grau, com as nossas homenagens, sendo que nova tutela deve ser requerida pelo interessado na Instância Superior.

Intime-se. - ADV: RAIMUNDO NONATO LEAL SANTOS (OAB 271827/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP)
03/09/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:16

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/09/2025 14:46

Conclusos para decisão
29/08/2025 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 08:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 18:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/08/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 08:43

Conclusos para decisão
19/08/2025 08:43

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:27

Julgada improcedente a ação
16/07/2025 16:12

Conclusos para julgamento
07/05/2025 12:44

Conclusos para decisão
07/05/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 11:38

Conclusos para decisão
04/03/2025 10:10

Juntada de Petição de Réplica
07/02/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 18:56

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2024 08:45

Juntada de Certidão
03/12/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 17:07

Expedição de Carta.
02/12/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 08:57

Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2024 13:40

Conclusos para decisão
22/11/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 08:15

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 15:15

Conclusos para despacho
04/11/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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