14/09/2025 13:33

Suspensão do Prazo
09/09/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 07:53

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
09/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004777-45.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Laura Helena da Cruz Valerio -

Vistos. 1) À vista da declaração de hipossuficiência e dos documentos apresentados, defiro a gratuidade de justiça requerida que alcança, dentre as isenções legais, apenas o primeiro pedido de pesquisa junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGÁSJUD, anotando-se, ressalvando a eventual aplicação dos §§5º e 6º do art. 98 do CPC, de sorte a poder ser revista no curso da lide parcial ou integralmente. 2) Diante da anunciada suspensão de descontos pelo Governo Federal diretamente dos benefícios previdenciários por parte de entidades associativas, e considerando o noticiário de imprensa dando conta que o INSS irá devolver extrajudicialmente os valores indevidamente descontados, permitindo, assim, sua solução administrativa célere e eficaz, objetivando constatar eventual perda superveniente do interesse de agir nessa parte, além de evitar enriquecimento indevido com duplo recebimento do mesmo valor, determino a suspensão do feito e expedição de ofício ao INSS.

Oficie-se àquela Autarquia a fim de informar, em 20 (vinte) dias, se a parte autora solicitou e/ou recebeu ou está recebendo essa devolução, em caso positivo informando os períodos, valores relacionados e data programada para sua efetivação.

Autorizo que cópia desta decisão, devidamente assinada, sirva de ofício a ser encaminhado pela parte autora. 3) No mais, diante da admissão do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, SUSPENDO o curso deste feito até solução definitiva da questão em discussão ("Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada") naquele incidente representativo de controvérsia.

Observe a Serventia que por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJnº75059, e, no levantamento, o código é SAJ nº 14985. 4) Julgado esse incidente, voltem conclusos.

Int. - ADV: KILDARE WAGNER SABBADIN (OAB 277387/SP)
08/09/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 11:51

Conclusos para decisão
02/06/2025 10:37

Conclusos para despacho
28/03/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 14:30

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 18:20

Determinada a emenda à inicial
13/03/2025 13:09

Conclusos para decisão
13/03/2025 09:32

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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