21/11/2024 16:14

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 16:14

Expedição de Certidão.
26/01/2024 16:04

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
22/01/2024 16:15

Baixa Definitiva
22/01/2024 16:15

Expedição de Certidão.
14/11/2023 22:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/11/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 22:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2023 15:26

Julgado procedente o pedido
06/11/2023 15:10

Conclusos para julgamento
04/11/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 18:15

Conclusos para despacho
16/10/2023 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 21:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 08:24

Conclusos para despacho
08/10/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 23:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2023 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 14:26

Conclusos para decisão
29/09/2023 10:52

Juntada de Petição de Réplica
28/09/2023 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 16:31

Expedição de Certidão.
23/09/2023 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 22:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2023 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 13:48

Conclusos para decisão
18/09/2023 12:37

Conclusos para despacho
09/09/2023 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2023 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jackeline Faria Carvalho (OAB 384170/SP) Processo 1003927-71.2023.8.26.0156 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Claudio Sant Anna da Silva -

Vistos.

Com relação aos benefícios da justiça gratuita, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No presente caso, apesar da declaração de fls. 8, há elementos para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos, contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria e valor total de renda mensal demonstrado às fls 10.

Porém, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

A não juntada da documentação necessária em 15 dias implicará em não concessão do benefício.

Alternativamente, poderá o autor, em igual prazo, recolher o valor das custas iniciais, de tal sorte que o pedido de gratuidade, nesta hipótese, restaria prejudicado.

Sem prejuízo, deverá o autor emendar a inicial para finalidade de pleitear a reintegração de posse da motocileta financiada em seu nome, porquanto, não sendo o autor credor fiduciante, descabido o manejo da ação de busca e apreensão no rito do Decreto/Lei 911/69.

Publique-se, cumpra-se e intime-se.
28/08/2023 22:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 16:27

Expedição de Carta.
25/08/2023 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 17:49

Conclusos para decisão
23/08/2023 14:06

Conclusos para decisão
23/08/2023 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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