TJSP - 0005686-75.2025.8.26.0008

Processo 0005686-75.2025.8.26.0008 (processo principal 1005239-07.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Bancários - Rafael Felipe Araújo - Brb - Banco de Brasília S/A -

Vistos.

Tratam os autos de incidente de cumprimento de sentença oposto pelos patronos de Rafael Felipe Araújo, com o fim de haver a verba que lhes foi atribuída a título de sucumbência na sentença.

Paralelamente, a mesma banca instaurou o incidente de cumprimento de sentença número 0005684-08.2025.8.26.0008, com o fim de haver a condenação que favorece ao seu cliente.

Patente a duplicidade de incidentes de cumprimento de sentença em desacordo com o art. 85, § 13, do CPC, que se aplica por analogia.

A opção do exequente em fracionar o cumprimento de sentença acarreta sério entrave ao exercício da ampla defesa, em especial considerado o grave quadro de recessão econômica pelo qual o país atravessa.

O procedimento do exequente em fracionar o cumprimento da sentença cria embaraço ao exercício do direito de defesa do devedor.

De fato, ao executado é imposto um ônus desnecessário, pois a intimação em dois incidentes acarreta a oferta de duas impugnações, que enseja a cobrança de honorários em duplicidade pelo patrono do devedor.

O pior é que se o devedor não tiver meios para pagar o advogado, nem tampouco a orientação necessária para buscar assistência da Defensoria Pública, deixará de exercer o direito fundamental de defesa.

De outro lado, a multiplicação de procedimentos contribui apenas para assoberbar ainda mais a Serventia, encarecer o processo e também violar a garantia constitucional inserta no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.

De fato, a multiplicação desnecessária de processos obriga a realização de atos, despachos, decisões, cumprimentos, publicações e recursos em duplicidade, de forma impor tarefas desnecessárias ao escasso quadro de servidores do Tribunal de Justiça, com o consequente aumento do tempo para atendimento de outras funções essenciais à atividade jurisdicional, a gerar lentidão generalizada em todos os feitos.

Ressalto que essa prática possibilita o oferecimento de mais de um recurso para a mesma execução, posto que as decisões na primeira instância serão multiplicadas tantas vezes quanto forem o número de incidentes criados de maneira desnecessária.

Portanto, deve o patrono incluir o crédito perseguido no incidente número mencionado.

Isto posto, JULGO EXTINTO este incidente, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fundamento do art. 485, VI, do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Faculta-se o patrono prosseguir no procedimento em apenso Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP), NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 27024/GO)