09/09/2025 02:11

Expedição de Certidão.
04/09/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:46

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:44

Recebido o recurso
03/09/2025 11:50

Conclusos para decisão
02/09/2025 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017239-19.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Edite Machado Moraes - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a FESP a cessar os descontos previdenciários sobre a verba de GDPI Gratificação de Dedicação Plena e Integral, além da restituição dos valores cobrados a esse título a partir de 12 de novembro de 2019, data da promulgação da EC 103, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, com respeito à prescrição quinquenal.

Tratando-se de repetição de indébito tributário, nos termos das teses fixadas nos temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do Superior Tribunal de Justiça, devem ser observados os mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública na cobrança dos créditos tributários.

Desta feita, deverá ser aplicada a taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188 do STJ, segundo a qual os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

Com relação ao período anterior ao trânsito em julgado, a correção deve ocorrer pela Tabela Prática do TJSP, desde o pagamento indevido.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, da Lei n. 9.099/95 P.I.

Barueri, 29 de agosto de 2025.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)
29/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:53

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:35

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 09:36

Conclusos para julgamento
27/08/2025 13:46

Juntada de Petição de Réplica
25/08/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 09:41

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
21/08/2025 14:47

Juntada de Petição de contestação
20/08/2025 15:20

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:07

Expedição de Mandado.
19/08/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:28

Recebida a Petição Inicial
18/08/2025 11:25

Conclusos para decisão
15/08/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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