28/08/2025 09:09

Prazo
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1004373-32.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Maria de Lourdes Estevan - Recorrente: Rosival Laurentino da Silva - Recorrido: Eucatur Empresa Uniao Cascavel de Transportes e Turismo Ltda -

Vistos.

Nos termos da r.

Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Edylson Durães Dias (OAB: 12259/MS) - Aline Inglez da Silva (OAB: 69711/PR) - André de Araujo Siqueira (OAB: 39549/PR) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:36

Recurso Extraordinário
27/08/2025 13:36

Despacho
25/08/2025 10:42

Conclusos para despacho
22/08/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 12:03

Prazo
30/07/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:13

Despacho
29/07/2025 16:11

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 00:00

Publicado em
03/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 09:31

Prazo
01/07/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/06/2025 13:17

Julgado Virtualmente
26/06/2025 11:07

Julgamento Virtual Iniciado
24/04/2025 17:01

Conclusos para despacho
11/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 09:53

Distribuído por sorteio
08/04/2025 14:51

Processo Cadastrado
07/04/2025 18:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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