07/09/2025 06:54

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1018098-65.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Erika da Riva Moura -

Vistos.

A matéria discutida nesta ação é a existência ou não de garantia de irredutibilidade dos vencimentos dos professores estaduais, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012, pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022.

A Turma de Uniformização do Colégio Recursal dos Juizados Especiais fixou tese no seguinte sentido: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese sua naturezapro labore faciendo.. É entendimento desta Presidência que se aplica à hipótese dos autos a tese firmada pela Suprema Corte no julgamento do paradigma do Tema nº 24, em que foi fixada a tese de que: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos.

O Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Agravos em Recurso Extraordinário nº 1.542.701/SP, 1.544.150/SP e 1.545.556/SP, que versam sobre idêntica matéria, se manifestou, em exame aos recursos supracitados, no seguinte sentido: segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1357), não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado 07/12/2024..

A tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1357 possui o seguinte teor: São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento..

Cabe destacar, ainda, os seguintes trechos, extraídos do acórdão que deu origem à tese transcrita no parágrafo anterior: Ocorre que a análise da controvérsia sobre a natureza da parcela se indenizatória, remuneratória ou vinculada a atividade específica -, assim como sobre o fato gerador de pagamento e os requisitos para recebimento pressupõem a interpretação do regime funcional dos servidores e da legislação que disciplina os auxílios. e A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional..

Diante do todo o acima exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 17:34

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:17

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:56

Recurso Extraordinário
27/08/2025 13:56

Despachos da Presidência
26/08/2025 15:23

Conclusos para despacho
25/08/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 06:35

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:53

Prazo
13/08/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:52

Despacho
13/08/2025 12:49

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 18:06

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:39

Prazo Intimação - 15 Dias
11/08/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 14:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/08/2025 14:38

Julgado Virtualmente
06/08/2025 14:48

Julgamento Virtual Iniciado
02/07/2025 09:06

Conclusos para despacho
29/06/2025 06:40

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:00

Publicado em
18/06/2025 16:50

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:18

Expedido Termo de Intimação
18/06/2025 12:20

Distribuído por sorteio
17/06/2025 17:12

Processo Cadastrado
16/06/2025 10:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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