05/09/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 15:47

Expedição de Certidão.
01/09/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502286-28.2016.8.26.0126 - Execução Fiscal - Impostos - Sabesp Cia Saneamento Basico Estado Sao Paulo -

Vistos.

A insurgência da parte executada apresentada às fls.108/115 deve prosperar em parte.

Isso porque, analisando de forma cronológica, depreende-se dos autos, que a parte executada efetuou o depósito judicial no valor de R$3.471,23 (fls.58/59) em 05/02/2018 (fls.58).

Tal depósito levou-se em conta a planilha de cálculo apresentada pelo exequente às fls.01 (em 22 de novembro de 2016), contudo, com desacerto em relação ao valor total apontado, ou seja, R$4.984,58.

Na época do depósito, o entendimento vigente era o constante do REsp repetitivo nº 1.348.640/RS, cuja tese é Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada.

A partir do julgamento do REsp nº 1.820.963/SP, o Colendo Superior Tribunal de Justiça apreciou proposta de revisão da tese firmada no REsp 1.348.640/RS, relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, para definição de que: na execução, o depósito judicial do valor da obrigação, com a consequente incidência de juros e correção monetária a cargo da instituição financeira depositária, isenta o devedor do pagamento dos encargos decorrentes da mora, previstos no título executivo judicial ou extrajudicial, independentemente da liberação da quantia ao credor.

Em julgado publicado em 16.12.2022, o Colendo Superior Tribunal de Justiça reviu seu entendimento anterior e fixou a seguinte tese: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial..

Sendo assim, considerando (i) o princípio da segurança jurídica insculpido no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal (a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada), e (ii) o fato de o depósito realizado pelo executado no caso concreto ter ocorrido em data anterior à alteração do entendimento jurisprudencial supramencionado, é o caso de proceder com a modulação do novo entendimento, aplicando-o tão somente para fatos ocorridos após a fixação do Tema 677, em respeito ao princípio do tempus regit actum.

Nesse ponto, portanto, considerando que o depósito do valor remanescente se deu em data anterior ao novo entendimento (Tema 677), ou seja, em 05/02/2018 (fls.58), sobre este não deverá ser aplicado a tese firmada.

Frise-se que não se está deixando de aplicar o novo entendimento firmado no Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça sobre o total da dívida, apenas não se pode ignorar que os atos processuais se deram em data anterior, exigindo-se uma modulação ao caso concreto.

Ante o exposto, determino a intimação da parte exequente para que apresente nova planilha de cálculo sem a aplicação do Tema 677 ao tempo dos depósitos efetuados nos autos, no prazo de 15 dias.

Após, tornem conclusos para decisão.

Intime-se. - ADV: ANA LUCIA DE OLIVEIRA (OAB 168998/SP), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), ALESSANDRA MACHADO BRANDÃO TEIXEIRA (OAB 460537/MG), SONIA CLARA SILVA (OAB 114971/SP)
29/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 12:34

Conclusos para decisão
12/05/2025 16:38

Conclusos para despacho
01/04/2025 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 17:00

Expedição de Certidão.
19/03/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 15:46

Conclusos para decisão
03/02/2025 06:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 11:44

Conclusos para despacho
13/01/2025 11:43

Mudança de Magistrado
03/12/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 19:48

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
18/11/2024 09:48

Conclusos para despacho
05/11/2024 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 09:33

Expedição de Certidão.
05/11/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
05/11/2024 09:30

Expedição de Mandado.
23/10/2024 11:44

Expedição de Mandado.
23/10/2024 11:43

Expedição de Certidão.
30/09/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 19:48

Expedição de Certidão.
17/09/2024 19:48

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
17/09/2024 12:26

Conclusos para decisão
14/09/2024 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 11:09

Expedição de Certidão.
12/09/2024 11:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/09/2024 10:53

Conclusos para despacho
11/09/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 13:58

Expedição de Certidão.
23/08/2024 13:55

Processo Desarquivado Com Reabertura
01/03/2019 14:35

Arquivado Provisoriamente
07/03/2018 17:34

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2018 16:54

Apensado ao processo
21/02/2018 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2018 20:55

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2018 11:51

Conclusos para despacho
07/02/2018 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2018 11:36

Expedição de Carta.
07/12/2017 15:54

Decisão
30/11/2017 11:28

Conclusos para decisão
30/11/2016 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2016

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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