19/09/2025 11:27

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1043112-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Embalagem Facil Suprimentos Eireli - Cielo S.A. -

Vistos.

Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos materiais proposta por EMBALAGEM FACIL SUPRIMENTOS EIRELI em face de CIELO S.A., na qual a parte autora alega que a requerida realizou descontos indevidos em suas transações comerciais, a título de "ajustes a crédito/débito", "cancelamentos" e "contestações/chargebacks", sem apresentação de justificativas documentais ou respaldo contratual.

A parte ré, em sua contestação, alegou que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, requerendo o julgamento antecipado da lide.

A parte autora, por sua vez, requereu a produção de provas, destacando a necessidade de exibição de documentos pela ré, argumentando que tais documentos são essenciais para o deslinde da controvérsia e estão em poder exclusivo da demandada. É o breve relatório.

Decido.

Analisando os autos, verifico que estão presentes os pressupostos legais para a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a hipossuficiência técnica e informacional da parte autora em relação à requerida, bem como o fato de que os documentos necessários à comprovação das alegações estão em poder exclusivo da ré.

Assim, com fundamento nos arts. 396 e seguintes do CPC, determino que a parte requerida, CIELO S.A., apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos: 1.

Contrato assinado entre as partes, com especificação clara das taxas e serviços contratados; 2.

Extratos detalhados das transações realizadas pela parte autora no período de abril a outubro de 2024, contendo a descrição das taxas aplicadas e valores cobrados; e 3.

Documentos relativos às vendas cujos valores foram retidos sob as rubricas "ajustes a débito", "cancelamentos de venda" e "contestações/chargebacks", especificando: a) data e valor de cada transação; b) motivo específico de cada estorno ou cancelamento; c) documentação comprobatória da regularidade dos chargebacks; d) notificações enviadas à parte autora para oportunizar a defesa em cada caso.

Fica a parte ré advertida de que, nos termos do art. 400 do CPC, a não apresentação dos documentos sem justificativa plausível ou a recusa em exibi-los poderá ensejar a presunção de veracidade dos fatos que a parte autora pretendia provar com tais documentos.

Apresentados os documentos, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, tornem os autos conclusos para deliberação.

Intime-se. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), LUCAS FERREIRA FALEIROS (OAB 426912/SP), VICENTE RAFAEL LUDWIG CORTAZZI DE OLIVEIRA (OAB 497143/SP)
18/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 09:04

Decisão Determinação
09/06/2025 15:22

Conclusos para julgamento
06/06/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 20:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:52

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 22:04

Decisão Determinação
19/05/2025 17:43

Conclusos para decisão
16/05/2025 19:27

Juntada de Petição de Réplica
05/05/2025 23:54

Suspensão do Prazo
24/04/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:49

Decisão Determinação
17/04/2025 08:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2025 16:24

Conclusos para decisão
16/04/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 06:21

Juntada de Certidão
03/04/2025 11:17

Expedição de Carta.
03/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 15:37

Recebida a Petição Inicial
02/04/2025 14:23

Conclusos para decisão
02/04/2025 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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